31 de mar de 2008

Seminário Carreiras de Estado

Salvador - BA - 03/03/2008

Em sua explanação, o Prof. Juarez Freitas, assegurou que o fortalecimento da Administração Pública democrática só poderá se dar através do reconhecimento e garantias das Carreiras de Estado. Ainda em sua palestra, citou algumas características que são fundamentais às Carreiras de Estado, como: exercer atividades específicas, e consideradas essenciais à manutenção do Estado, sendo consideradas indelegáveis a iniciativa privada, por razões normativas e materiais.

A regulação para tanto, deve ser de Estado e não de governo. "Ninguém consegue ser poder concedente e regulador ao mesmo tempo", afirmou o palestrante.

A autonomia é outra característica importante, pois o procurador deve ter liberdade para dizer não a qualquer improbidade e não ser assessor de nenhum governo. Autonomia e Independência relativa, portanto, são também características importantes, pois as Carreiras de Estado devem funcionar no "córtex pré-frontal" (expressão do palestrante), ou seja, devem ser responsáveis pela racionalidade nas ações do Estado, citando como exemplo a Administração Tributária, onde "As pessoas que definem quem será fiscalizado não devem vir de fora da máquina administrativa, nem de fora das carreiras de Estado", declarou, sendo bastante aplaudido pela platéia. Já finalizando seu discurso, Juarez Freitas garantiu que as Carreiras de Estado devem ser avaliadas sob aspectos permanentes e não transitórios, pois são estas as carreiras decisivas para o Planejamento Estratégico.

Leia mais: http://www.bahiaja.com.br/noticia.php?idNoticia=6998

26 de mar de 2008

Convênio entre INDG e governo do Estado começa a repercutir em outros veículos de comunicação

26/03/2008 - 17:22

Esta semana o site Consultor Jurídico, o programa Show da Manhã, da rádio Jovem Pan e, novamente, a Folha de S. Paulo abriram espaço para o assunto

O convênio entre o Governo do Estado e o INDG (Instituto de Desenvolvimento Gerencial) começa a repercutir na imprensa após a publicação de matéria na Folha de São Paulo (22 de março, página B7). Esta semana, o site Consultor Jurídico, vinculado ao jornal O Estado de São Paulo, a Rádio Jovem Pan e a própria Folha abriram espaço para o tema.

No site Consultor Jurídico, foi publicada a nota "Fiscais Insatisfeitos", baseada na notícia da Folha "Estado de São Paulo faz convênio contestado por fiscais".

Na última segunda-feira, dia 24 de março, a rádio Jovem Pan também abordou o assunto. O apresentador do programa Show da Manhã leu, ao vivo, um e-mail enviado pelo colega Ricardo Yuko Sazima que apontava sua preocupação com a atuação do Instituto na Secretaria da Fazenda. Uma das reclamações do ouvinte refere-se à interferência da empresa – que já prestou serviços aos governos mineiro e fluminense - no planejamento fiscal do Estado, o que é inconstitucional.

A Folha de S. Paulo, em 26 de março, abriu espaço novamente para discussão no Painel do Leitor. O AFR Gil Aparecido Nardelli também ponderou sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da prestação de serviços de uma empresa particular dentro da Sefaz: "é no mínimo incompatível que uma entidade como a INDG, patrocinada por grandes empresas, possa fixar diretrizes para a fiscalização tributária no Estado, tendo acesso a todos os tipos de informações que, de modo legal, são protegidas, posto que envolvem interesses econômicos significativos".

Clique aqui para ler a nota publicada no site Consultor Jurídico.

Clique aqui para ler a carta publicada no Painel do Leitor, do jornal Folha de São Paulo.

Clique aqui para ouvir o trecho do programa Show da Manhã, da rádio Jovem Pan, no qual o apresentador lê a carta que contesta a atuação do INDG.

Notícias STF

Segunda-feira, 10 de Março de 2008

Mantidas decisões que impõem respeito a teto salarial para serviço público
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (10) decisões da presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, que mantiveram o respeito ao teto salarial do serviço público em seis estados brasileiros.

Em todos os casos, a presidente deferiu pedidos de suspensão de segurança feitos por governantes contra decisões judiciais que impediram a aplicação do teto a servidores públicos. Contra essas decisões, os servidores recorreram por meio de agravos regimentais, recurso apropriado para levar a questão ao Plenário do Supremo.

“Entendi presente [nos casos] lesão à ordem jurídica, por ofensa à Emenda Constitucional 41 [que impôs o teto]”, disse a ministra ao explicar suas decisões originais. Ela disse que também levou em consideração a lesão à ordem pública, além do efeito multiplicador das sentenças, diante de outros servidores na mesma situação daqueles que conseguiram receber vencimentos acima do teto.

Somente o ministro Marco Aurélio votou contra. Para ele, recorrer direto ao Supremo por meio de suspensão de segurança é queima de etapa.

O julgamento foi com relação a agravos regimentais em Suspensões de Segurança do estado de São Paulo (SS 2692, 2815, 2902, 2910, 2972, 2996, 3020 e 3402), do estado da Bahia (SS 2385), do estado de Mato Grosso (SS 2777), do estado do Amazonas (SS 2808), do estado do Ceará (SS 3155) e do município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro (SS 2688).

http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=84641

23 de mar de 2008

Concentração de poder na Receita Federal


23.03.2008 - 21:34

O ex-corregedor-geral da Receita Federal Marcos Rodrigues de Mello, encarregado de comandar a elaboração da Lei Orgânica do Fisco (LOF), é investigado pela Polícia Federal por suspeita de quebra de segredo de Justiça e interceptação de documentos, para dificultar apurações do Ministério Público envolvendo ex-assessores ligados à direção do órgão. A lei definirá competências do Fisco, atribuições dos servidores e também questões disciplinares.

Mello foi indicado pela cúpula da Receita para coordenar o grupo que elabora a LOF para impor uma mudança polêmica no setor: retirar atribuições que hoje são exclusivas da carreira de auditor e passar para o órgão. Assim, abre brecha para que dirigentes e ocupantes de cargos de confiança dêem a palavra final sobre, por exemplo, autuações e lançamentos de tributos, e julgamento de processos administrativos de contestação de débitos.

De acordo com dirigentes de sindicatos de auditores da Receita, qualquer funcionário do órgão, mesmo sem ser auditor, concursado ou não, também poderia fiscalizar e lançar ou não impostos contra contribuintes, a mando dos chefes. Atualmente, o auditor fiscaliza, autua e lança o imposto, cabendo ao contribuinte apenas impugnar o lançamento pelas vias legais de defesa previstas.

A primeira tentativa de tirar autoridade dos agentes fiscais e dar mais poder para os dirigentes da Receita foi feita quando Mello apresentou à categoria de auditores, em janeiro deste ano, a minuta do projeto da lei orgânica, assegurando à Receita competência para executar atribuições do auditor.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Pedro Delarue, afirmou que Mello já modificou a proposta apresentada, restaurando a autoridade dos agentes fiscais e resgatando parte da autonomia. Mas não é isso que a Receita pretende levar ao Congresso.

Em janeiro, em teleconferência para discutir a proposta com auditores de vários estados, Mello declarou que a administração não abrirá mão de poder designar qualquer outro servidor para exercer o trabalho do auditor em caso de emergência ou necessidade. "E quem vai decidir o que é emergência? É o poder de um correligionário político ou um contribuinte de um setor econômico forte?", questiona a presidente da Unafisco/Rio, Vera Costa.
“Como foi apresentada a proposta, a competência é da Receita, exercida pelo auditor. Assim, a qualquer momento, pode ser retirada do auditor e, através dos seus dirigentes, ser transferida para qualquer outro funcionário”, criticou Vera. O presidente da Unafisco/Campinas, Paulo Gil Holck, não descarta a intenção da cúpula de transformar o órgão em autarquia, passando os auditores a meros servidores públicos, sem autoridade administrativa.


Retenção de papéis sigilosos

Marcos Rodrigues de Mello foi nomeado corregedor-geral da Receita Federal pelo secretário Jorge Rachid para substituir Moacir Leão, considerado muito independente pela direção e que investigava denúncia de suposta corrupção envolvendo a cúpula do órgão. Em julho de 2005, a Polícia Federal (PF) fez uma apreensão de documentos no gabinete de Mello na Corregedoria-Geral por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público Federal.

A PF abriu inquérito para apurar a participação de Mello em interceptação e retenção de documentos protegidos por sigilo de Justiça que faziam parte de investigações do Ministério Público e que atingiam assessores de Rachid. Também foi aberto processo disciplinar na Corregedoria da Receita para apurar sua responsabilidade nos mesmos episódios.

Mello ainda teve que explicar o recebimento indevido de ajuda de custo de R$ 20 mil, em 2003, quando foi transferido de Bauru, onde permaneceram a mulher e dois filhos, para São Paulo. O valor também cobria a mudança dos dependentes, que não tinham trocado de cidade. Mello devolveu R$ 13.379 aos cofres públicos. Com isso, o processo contra ele aberto pela Controladoria-Geral da União (CGU) foi arquivado.
MELLO: PROPOSTA NÃO PREJUDICA A CATEGORIA


Marcos Mello negou a O DIA a intenção de abolir a autoridade dos agentes fiscais e garantiu que a primeira versão “foi constituída a partir de propostas de entidades dos diversos representantes dos servidores da Receita e foi apenas um ponto de partida para que toda a casa pudesse opinar”. Segundo ele, a minuta “prevê autonomia funcional e conserva as atribuições dos auditores”. Os sindicalistas rebatem e dizem que o texto da proposta estende claramente ao órgão e, portanto à sua direção, poderes que hoje são privativos dos auditores. Para alguns representantes dos auditores, a lei orgânica faz parte de um projeto de poder e não de gestão de melhoria do serviço público. “É um golpe de gestão a pretexto das pessoas”, definiu um auditor. Marcos Mello afirmou que “a proposta não concentra poder e, pelo contrário, dá aos auditores poder e responsabilidade compatível com a importância do cargo”.

A direção da Receita Federal já vem diminuindo a autonomia funcional dos auditores por meio de portarias ministeriais e instruções normativas. Os agentes fiscais, hoje, não têm mais o poder de decidir sobre restituições e compensações de tributos, incumbência das chefias das unidades. Em 1999, o Ministério da Fazenda editou portaria criando o Mandado de Procedimento Fiscal, em que o fiscal só pode fiscalizar contribuinte se autorizado pela direção do Fisco. Na proposta original apresentada por Mello, consta que os mesmos cargos de chefia só poderão ser ocupados por auditores pelo período máximo de quatro anos, podendo ser reconduzidos por igual período. Mas outro dispositivo assegura que a regra não vai se aplicar aos atuais dirigentes. “Assim, eles podem ficar indefinidamente nos cargos”, ironiza o presidente da Unafisco/Campinas, Paulo Gil Holck.

Estado de São Paulo faz convênio contestado por fiscais

sábado, 22/03/08, pág.B7


Sindicato que representa agentes da Secretaria da Fazenda paulista quer investigação do Ministério Público; governo nega risco de quebra de sigilo fiscal


FÁTIMA FERNANDESCLAUDIA ROLLIDA


REPORTAGEM LOCAL


Fiscais da Secretaria da Fazenda paulista pediram para o Ministério Público do Estado de São Paulo investigar a atuação de um instituto apoiado por grupos privados, o INDG (Instituto de Desenvolvimento Gerencial), contratado no ano passado para dar assessoria ao serviço de planejamento fiscal da secretaria. Até então, esse trabalho era elaborado somente por fiscais de carreira. A representação foi feita à Promotoria de Cidadania do MP na segunda-feira da semana passada pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), que contesta o que chama de "terceirização" desse serviço por considerar que há "quebra de sigilo fiscal".


Para auxiliar no planejamento fiscal da secretaria, consultores do INDG estariam tendo acesso a dados considerados sigilosos de contribuintes de ICMS (pessoas jurídicas), IPVA (pessoas físicas e jurídicas) e ITCMD (imposto de herança), segundo a representação. A Fazenda nega a quebra de sigilo.O INDG foi a instituição escolhida para auxiliar o serviço de planejamento fiscal na Fazenda a partir de convênio de julho de 2007 entre o governo paulista e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), liderado por grandes empresários, para desenvolver o projeto "Melhoria de Resultados no Governo de São Paulo". O objetivo é aumentar a receita do Estado sem elevar impostos, reduzir as despesas em R$ 500 milhões, e a evasão fiscal, em R$ 1,65 bilhão.Quem contratou o INDG para fazer o serviço na Fazenda paulista foi o MBC. O projeto deve durar 25 meses e custar cerca de R$ 8,7 milhões. Esses recursos, segundo informa Fernando Mattos, presidente do MBC, virão de doações de grupos privados, como Gerdau, Goodyear, Orsa, Serasa, Votorantim, e da Fundação Brava.


Em dezembro, os consultores do INDG pediram de forma mais detalhada dados de contribuintes referentes aos últimos dois anos para fazer o trabalho de melhoria na gestão fiscal. Em e-mail enviado a servidores da Fazenda, George Tormin, secretário-adjunto, recomenda: "O CNPJ deve ser mascarado", o que serviria para evitar a identificação dos contribuintes. Os fiscais procuraram o Sinafresp, que decidiu recorrer ao MP porque, apesar de os nomes dos contribuintes estarem mascarados, eles afirmam que é fácil identificar as empresas com o cruzamento de dados.


As informações encaminhadas revelam, segundo os fiscais, detalhes dos contribuintes -são dados sobre os setores econômicos em que atuam, as regiões fiscais onde estão submetidos, compras e vendas feitas dentro e fora do Estado, débitos e créditos fiscais, além de impostos devidos e recolhidos."Qualquer pessoa com dois neurônios consegue identificar um contribuinte com esse grau de detalhamento. Quantas cervejarias existem em Itu [SP], por exemplo? Não dou o nome, mas dou todas as pistas que levam à conclusão de quem é que está pagando ou não imposto, quem está arrecadando acima da média do setor ou não. São informações que privilegiam os concorrentes, sendo repassadas a um grupo de consultores que trabalha para a iniciativa privada", afirmou Lauro Kuester Marin, presidente do sindicato.O que levou também o sindicato a recorrer ao Ministério Público, segundo seus dirigentes, foi o fato de a Fazenda não ter informado os servidores sobre o convênio.


Outro lado


Fazenda diz que reação é corporativismo
DA REPORTAGEM LOCAL



O secretário-adjunto da Fazenda paulista, George Tormin, afirma que o sigilo fiscal dos contribuintes está assegurado e que os consultores do INDG recebem dados codificados que não permitem a identificação de qualquer contribuinte. A polêmica vem à tona, segundo diz, em meio a uma negociação salarial. "Os dados do CNPJ e da inscrição estadual são mascarados", diz. "Além do mais, os consultores estão sempre acompanhados por fiscais, não fazem nada isoladamente. O acesso à base de informações fiscais é feito somente nas instalações da secretaria."A reação dos fiscais já era esperada, segundo ele, e ocorreu em outros Estados onde o instituto foi contratado para desenvolver trabalhos de gestão. "Há um corporativismo natural e esperado na reação. Em Minas Gerais também foi assim. É uma posição individualista de quem acha que não tem mais nada para aprender."O questionamento do sindicato, diz Tormin, ocorre em meio a uma negociação salarial da categoria. "O contrato foi firmado em julho do ano passado. Mas, agora, há uma negociação salarial em curso."Ele explica que os consultores vão desenvolver uma metodologia na Fazenda que irá auxiliar nas fiscalizações, com o objetivo de aumentar a arrecadação, mas que é absurdo dizer que o planejamento fiscal está sendo "terceirizado" ou "privatizado".


"Quem vai dizer qual empresa será fiscalizada, se a fiscalização começa na empresa da região Norte ou Sul ou naquela que fatura abaixo ou acima de R$ 100 mil não são eles [do INDG]."Tormin explica também que o trabalho de consultoria é "absolutamente normal" como o que ocorre em empresas privadas e outros órgãos públicos onde o INDG já prestou e presta serviços. "Os consultores vão mostrar a metodologia, aportar conhecimento e mostrar, dentro da base de dados analisada, as oportunidades para a fiscalização."


O secretário afirma: "Não há mais espaço para aumento de carga tributária, os governos precisam de eficiência na arrecadação. O trabalho do instituto tem como objetivo ajudar a ser eficiente da porta para dentro". Além de as informações disponíveis ao instituto estarem codificadas, Tormin destaca que o convênio entre o MBC e o governo prevê, "como qualquer outra relação contratual e comercial entre duas partes, a confidencialidade e sigilo nas informações"."Você acha que o Jorge Gerdau [presidente fundador do MBC] está infiltrando espião [na secretaria para ter acesso a dados de concorrentes]?" (CR e FF)


"Sigilo fiscal deve ser respeitado", dizem juristas
DA REPORTAGEM LOCAL



O apoio e a experiência da iniciativa privada para ajudar na contenção de gastos e no aumento de eficiência do Estado são bem-vindos, na avaliação de juristas consultados pela Folha. Mas eles afirmam que é preciso preservar os contribuintes ao fornecer dados fiscais para consultorias privadas, ainda que seja de forma codificada. Para Ives Gandra da Silva Martins, advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie, não há problema no fato de governos fazerem parcerias para combater a sonegação fiscal. "É bom, útil para o governo melhorar a sua eficiência.




O que não pode haver é a revelação da vida do contribuinte para uma organização privada.""Os dados só podem ficar com o fisco, que só pode quebrar sigilo se houver indícios de sonegação. A Secretaria da Fazenda ou a Receita Federal não podem passar informações de contribuintes para qualquer instituição privada", afirma Gandra Martins. Para Adilson Dallari, professor titular de direito administrativo da PUC-SP, é "imprescindível que o Ministério Público faça uma investigação" para dizer se houve ou não violação do sigilo fiscal. O trabalho de racionalização para melhorar a gestão e aumentar a eficácia do Estado, segundo diz Dallari, pode ser feito sem entrar "na intimidade do contribuinte".(CR e FF)


Outro lado "Instituto ajuda a melhorar a gestão pública"
DA REPORTAGEM LOCAL
O Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que foi contratado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) para prestar serviços para o governo do Estado de São Paulo. "O MBC dispõe de diversos prestadores de serviços, entre eles o INDG, para a operacionalização de seus projetos."O programa de Melhoria de Gestão implementado pelo instituto está sendo desenvolvido em diversas secretarias do governo, entre elas, a da Fazenda paulista."O INDG não pode fornecer informações sobre os serviços prestados, pois tem contrato de confidencialidade com o MBC. O INDG é uma instituição idônea e ética. Nunca houve qualquer comprovação de irregularidade dos seus trabalhos."O INDG informa ainda que, com o seu trabalho, alguns Estados do país já conseguiram elevar receitas e reduzir despesas. "No ano passado, com o auxílio do INDG, o Executivo gaúcho conseguiu aumentar a receita de ICMS em R$ 622 milhões e enxugar o custeio em R$ 327 milhões", afirma boletim do instituto do dia 14 deste mês, no site do INDG.Já o MBC, uma associação civil sem fins lucrativos, criado em novembro de 2001, informa que tem como objetivo principal viabilizar projetos que buscam o aumento da competitividade das organizações e da qualidade de vida da população. Fernando Mattos, diretor-presidente do MBC, diz que o programa de modernização de gestão pública já está sendo executado em vários Estados -PE, BA, AL, SE, DF, RJ, SP e RS.(FF e CR)




22 de mar de 2008

O FISCO E A NOVA PEDAGOGIA DO CAPITAL


Os textos e notícias reunidos tem o objetivo singelo de informar e alertar o servidor público da onda de “conceitos organizacionais por resultados”, introduzida em diversos órgãos da administração do governo, tanto municipal, estadual e federal. Tal movimento tem sistematicamente sido feito por ONGs, ditas sem fins lucrativos, porém sustentadas por grandes empresas do setor privado as quais alegam trabalhar para o “bem comum”.

É sabido que na história da humanidade, raramente existe movimentação de recursos dos bolsos particulares para os cofres públicos, muito pelo contrário, o que sempre ocorreu, e ocorre, é o caminho inverso. Nada é recolhido aos cofres se não por força de lei através do chamado “imposto”.

Por outro lado, o servidor público, por força legal, não pode acumular atividade em negócio privado (exceto professores e médicos) por não coadunar com o seu papel de estar investido de função que não é sua, mas do Estado.

Como pode, uma ONG, ou outra entidade, adentrar a casa pública sem investidura legal? Mesmo que estivesse sob a lei, não estaria moralmente habilitada por estar “contaminada” com interesses da iniciativa empresarial. Pior ainda, quando esta ONG adentra a estrutura do Fisco, que é a atividade, garantida pela Carta Magna, a ter precedência sobre as demais.

“O economicismo de cunho neoliberal, pensamento único imperante nestes tempos de “globalização”, investe agora, de forma quase profética, contra o setor público, com a pretensão de modernizá-lo, resgatá-lo de atraso histórico e torná-lo mais eficiente.” (Aragon Érico Dasso Júnior)

Não podemos ser contra a modernização ou aperfeiçoamento das entidades públicas, muito pelo contrário. O que não se aceita é a adoção de técnicas caricatas do modelo privado, as quais podem servir bem lá, porém, não condiz com a realidade de serviços ditos essenciais com suas especificidades.

“Enfim, ninguém, em sã consciência, pode ser contra o aperfeiçoamento da Administração Pública, em todos os seus níveis federativos. É a inexorável dinâmica da vida e das instituições. De tal aperfeiçoamento depende, em última análise, a realização dos fins imediatos do Estado e a prestação eficiente de serviços públicos à sociedade, no plano municipal, estadual, regional e federal.” (Aragon Érico Dasso Júnior)

A “nova pedagogia do capital” propaga a idéia de avaliação por desempenho e atingimento de metas, algo perigoso e sutil num setor que a marca é serviços essenciais à população, pior ainda, se for falar de atividades típicas de Estado.

“(Plínio de Arruda) Sampaio ressalta que o fiscal de renda é um funcionário de carreira do Estado que deve, portanto, atender os interesses do Estado. “O governo estuda pagar os auditores de acordo com o cumprimento de metas ligadas à arrecadação. Isso é algo que põe em risco a isenção dos fiscais.”

Os servidores públicos necessitam conhecer essa “onda” e marcarem posição, através dos órgãos de representação sindical, visando a preservação do bem público. O caso de Minas é emblemático onde ficou patente a violação do sigilo fiscal apontada por deputados na avaliação do contrato feito entre governo e o INDG:

“Eles foram unânimes em apontar quebra de sigilo fiscal no contrato. O consultor Clóvis Panzarini, que foi assessor tributário de cinco ex-governadores de São Paulo, disse que o acordo passa por cima do Código Tributário Nacional. “Isso é um caso de quebra de sigilo fiscal. Um ente público até pode trocar informação desse gênero com outro, mas nunca com um ente privado.” A professora de Direito Tributário da PUC de São Paulo Maria Leonor Vieira Leite diz que “essas informações não são livres nem dentro do próprio governo, ficam restritas aos órgãos competentes”.

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