11 de jul de 2009

STF libera divulgação de salários de servidores de São Paulo

Gilmar Mendes pondera que a remuneração bruta mensal dos servidores públicos é um gasto do poder Público

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo. A decisão foi do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes,que deferiu liminar suspendendo duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contrárias à divulgação dos dados.

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A questão constitucional envolvida na publicação das informações no site "De olho nas contas", explicou o ministro, está em saber se a divulgação da remuneração bruta mensal dos servidores paulistanos importa em respeito ao principio da publicidade - pela transparência dada aos gastos públicos -, ou se trata de exposição indevida dos servidores, em desrespeito à intimidade da vida privada dos cidadãos.

Para Gilmar Mendes, a remuneração bruta mensal dos servidores públicos é um gasto do poder Público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do funcionalismo e até mesmo com as metas de responsabilidade fiscal, frisou o ministro em sua decisão.

Dessa forma, não se pode desconsiderar que a planilha de dados e informações divulgadas pelo município de São Paulo, em princípio, permitiu constatar a existência de diversas remunerações que excedem, aparentemente, até mesmo o teto remuneratório federal, com valores que quase alcançam R$ 50 mil, salientou o ministro.

"Isso não significa, necessariamente, ilicitudes", frisou Gilmar Mendes, fazendo menção a possíveis imprecisões nas informações - apontadas pelo Estado, em sua edição de 6 de julho -, mas permite o controle social e oficial sobre os gastos públicos e sobre a atuação adequada da administração, para dar exatidão às informações prestadas.

"Por impedir a publicidade dos gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos", disse o ministro, as decisões do TJ-SP causam grave lesão à ordem pública, "com efeitos negativos para o exercício consistente do controle oficial e social de parte dos gastos públicos", concluiu o presidente do STF, ao deferir a liminar na Suspensão de Segurança (SS) 3902.

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,stf-libera-divulgacao-de-salarios-de-servidores-de-sao-paulo,400417,0.htm