10 de dez de 2010

4 de dez de 2010

MG - PROGEPI (2 )- Autonomia e independência funcional

O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a atividade do controle fiscal, define-a como atividade vinculada obrigatória e coloca o Agente de Estado sujeito a pena de respon­sabilidade funcional em caso de descumpri­mento ou de exonerar-se dessa obrigação.

Desse preceito decorre a autonomia e a independência funcional, cujos funda­mentos estão no conceito de autoridade ad­ministrativa, que decorre da Lei. No caso do Auditor Fiscal, esse atributo remete ao poder de decisão para aplicação da legislação tri­butária, nos casos concretos, dentro da esfe­ra tributária. Assim, a autonomia funcional é um meio pré-ordenado pelo sistema jurídi­co, que visa a correta aplicação da legislação tributária. Destina-se, portanto, a proteger a autoridade contra as ingerências internas e externas que possam influir no poder de decisão, típico da autoridade fiscal, cujas atribuições conferem um dever de decidir sob sua responsabilidade funcional.

As iniciativas concretas dessa ameaça estão na implantação do próprio sistema de avaliação individual de desempenho defi­nido como ProGEPI; na ordem de serviço; no controle de qualidade do trabalho; no planejamento direcionado da ação fiscal; na revisão e cancelamento do trabalho fiscal em gabinetes fora das instâncias próprias de revisão do lançamento e na forma de remu­neração sujeita a esses mecanismos e crité­rios subjetivos de avaliação e atribuição. É evidente a orientação subjetiva do ProGEPI. Uma porta aberta para a proteção de inte­resses especiais.

As exigências do trabalho fiscal para fazer frente ao volume, à complexidade e ao grau de sofisticação da crescente sonegação que, cada vez mais se aproxima do crime or­ganizado e com ele se relaciona, são incom­patíveis com a pretendida parametrização das atividades intelectuais, investigativas, interpretativas que o compõe e determinam a natureza do trabalho fiscal.

Nesse sentido, os conceitos, regras e procedimentos do proGEPI se opõem ao exercício do controle fiscal, posto que reti­ram do Auditor a autonomia funcional para o exercício do Poder de Polícia Fiscal, com efeitos negativos sobre a receita tributária e o combate à sonegação.

Chama atenção a primeira caracte­rística do programa “Fim da avaliação por resultados financeiros” conforme consta da apresentação em Power point feita pelos Su­perintendentes Regionais e disponibilizada para todos os Auditores. Assim, o trabalho fiscal que apure muitos milhões sonegados aos cofres públicos não tem nenhum valor, se o seu autor não preencheu as “planilhi­nhas” contendo as tarefas burocráticas, procedimentos predeterminados, listados e parametrizados. Essa disposição é contrária aos interesses da sociedade e à própria fina­lidade da Tributação e Fiscalização.

 

AFFEMG NOTÍCIAS - 245 - MAIO DE 2010 - PÁGINA 3 - http://www.affemg.com.br/jornal/AFFEMG%20Noticias%20maio%202010.pdf

MG - PROGEPI - Mais um passo na tentativa de destruir o Fisco

O novo programa de apuração, atribuição e pagamento da Gratificação de Estímulo à Pro­dução Individual - ProGEPI, que compõe a parte variável da remune­ração dos Auditores Fiscais da Receita Es­tadual, em implantação na SEF/MG a par­tir do mês de abril, parte do pressuposto de que todas as atividades que envolvem o controle fiscal podem ser padronizadas, parametrizadas e planilhadas, medidas em um tempo predefinido e, ao final, valora­das. O somatório desses valores resultaria num quantitativo de pontos que seriam le­vados a uma tabela e, traduzidos em valor financeiro, representariam 60% da remu­neração, que é a GEPI.

Pelo Dec. 45.237/2009, o processo é trimestral e tem início com o “Acordo de Trabalho”, realizado previamente, conten­do a especificação e quantificação de cada atividade e cronograma de execução. Nas situações em que a previsão não é possível de ser feita, o Auditor Fiscal deve informar, justificar e aguardar a aprovação da Supe­rintendência Regional e da Superintendên­cia de Fiscalização.

Não obstante o nome “acordo”, que pressupõe bilateralidade, confluência de interesses, pacto, no caso do proGEPI é inteiramente dispensável a participação ou a concordância do Auditor Fiscal com os termos do “Acordo de Trabalho”. As­sim, o cumprimento das atividades, me­tas estabelecidas e condições definidas independem do “Acordo”, o que torna o instrumento uma determinação impositi­va e unilateral, portanto, absolutamente contrária à definição corrente do termo e a qualquer concepção que se pudesse aproximar de uma iniciativa de plane­jamento fiscal, conforme dispões o Dec. 45.237/2009, em seu Art. 7º.

Em razão de circunstâncias especiais para o desenvolvimento das atividades pre­vistas no “Acordo de Trabalho”, a chefia imediata poderá efetuar ajustes nos valores predefinidos para a atividade, mediante a apresentação de justificativa fundamentada. Essa regra dá ao “Acordo” e a sua avaliação de resultado e cumprimento a marca de sua subjetividade, falta de transparência, parcia­lidade e a possibilidade para toda sorte de abusos por parte do superior hierárquico, inclusive o assédio moral. É o que prevê o Art. 6º, da Res. SEF nº 4171/2009.

Enfim, o proGEPI constitui um ex­traordinário sistema composto, até o mo­mento, de três decretos, uma resolução, uma portaria, duas ordens de serviço, cinco orientações proGEPI, vinte tabelas e um programa informatizado que deverá ser ali­mentado diariamente com as informações das tarefas que compõem cada atividade de controle fiscal desenvolvida em cada contribuinte selecionado.

 

A análise do que realmente significa esse sistema ProGEPI pode se organizar a partir de quatro aspectos, a saber:

1 - a autonomia e a independência do Auditor Fiscal para exercer uma atividade vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional;

2 - submeter a remuneração a critério subjetivo de atribuição por parte da chefia;

3 - o abuso de autoridade;

4 - o assédio moral.

 

AFFEMG NOTÍCIAS - 245 - MAIO DE 2010 - PÁGINA 3 - http://www.affemg.com.br/jornal/AFFEMG%20Noticias%20maio%202010.pdf

XV CONAFISCO - PECs em favor do Fisco

Florianópolis - 01/12/2010

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O deputado federal e auditor João Dado lembrou que o fisco está procurando ter mais voz e voto. “Muitas vezes quando falam em reforma tributária, o fazem sem o embasamento necessário para atender a sociedade. E é aqui que está este embasamento, na representação de 37 mil auditores fiscais estaduais. A FENAFISCO vem perseguindo este caminho e eu tenho procurado ajudar”, disse ele, lembrando que seu mandato foi conquistado muito graças à classe fiscal. O deputado levantou o tema do teto salarial, que passou a ser, em relação ao fisco, um constrangedor da categoria. “Já avançamos em 12 estados, mas ainda temos um longo percurso. A remuneração de um agente público não deve estar vinculada a um agente político de caráter transitório. A nossa remuneração tem caráter alimentar, então, nada mais adequado que um teto único”, disse.

 

Dado citou a PEC 89, que trata do tema e limita a remuneração ao patamar dos ministros de Supremo. Já a PEC 210 define que a categoria integre uma carreira exclusiva de Estado, o que evita demissão por avaliação de desempenho. Um terceiro instrumento de defesa do fisco e da sociedade é a PEC 186, que no texto da Constituição vai defender a Lei Orgânica da Administração Tributária. “A nossa tarefa está num processo de transição e esta reunião é histórica pela grande representatividade de parlamentares”, completou.

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http://www.sintafce.org.br/fortaleza/noticias/texto.php?id=3060&portal=fortaleza

3 de dez de 2010

O papel da oposição

por Rodrigo Constantino

Democracia não é a ditadura da maioria. O regime democrático requer condições básicas para funcionar, tais como liberdade de imprensa, limite constitucional ao governo, independência dos poderes e uma sólida oposição. Todos estes importantes pilares estão enfraquecidos no Brasil. O último deles será o foco deste artigo.

Mais de 40 milhões de brasileiros mostraram nas urnas que não estão satisfeitos com os rumos do país. Trata-se de um brado retumbante que garante legitimidade aos opositores do governo. Resta saber se a oposição vai cumprir com responsabilidade, união e coragem esta função delegada por tantos brasileiros. É o que se espera dela, e cabe às suas lideranças o papel de coordenar seus partidos nesta direção comum. Eximir-se desta tarefa significa trair milhões de eleitores.

O papel da oposição é fundamental para fortalecer a democracia. Hibernar por quatro anos para reaparecer nas eleições é suicídio político. Compreende-se o receio de enfrentar um governo popular como o do presidente Lula, mas ter deixado de fazê-lo foi como dar um tiro no próprio pé. Com Dilma na presidência, sem o mesmo carisma, esta negligência passa a ser indefensável.

Ao que tudo indica, a oposição terá uma excelente oportunidade para mostrar a que veio, lutando em defesa dos milhões de brasileiros que não suportam mais tantos impostos. Mal acabara a contagem das urnas, e a coligação eleita já falava em recriar a CPMF, com nome diferente para ludibriar o povo. Trata-se de um verdadeiro “estelionato eleitoral”, uma vez que a própria Dilma chegou a afirmar que não aumentaria os impostos, já em patamares indecentes no Brasil.

Segundo Alberto Carlos Almeida, em “O dedo na ferida”, o povo brasileiro sabe que paga muitos impostos, e gostaria que eles fossem reduzidos. Almeida acredita que há o script pronto, mas falta o ator. Eis a chance da oposição. O povo brasileiro está mais atento, e dificilmente cairá na retórica do governo, de que é preciso mais recursos para a saúde. O povo entendeu que dinheiro não tem carimbo, e que seus impostos acabam desviados para destinos menos nobres, como corrupção e inchaço da máquina pública.

A questão da recriação da CPMF será um teste crucial para verificar se ainda há oposição de fato neste país. Em vez de o governo criar mais imposto, ele deveria focar na redução dos gastos públicos, que estão em trajetória explosiva. A pressão inflacionária já começa a incomodar, e usar somente a política de juros para combatê-la significa usar uma bazuca para matar uma formiga: o estrago é geral.

O presidente Lula, no afã de eleger sua candidata, mandou às favas a responsabilidade fiscal durante o final de seu governo. Não só a gastança pública saiu de controle, como o crédito estatal também foi estimulado de forma irresponsável. O resultado foi um forte crescimento econômico, fator extremamente relevante para decidir a eleição. Mas a fatura ainda terá que ser paga. Se o governo Dilma não reverter o quadro, demonstrando maior austeridade fiscal, o crescimento será insustentável, tornando-se mais um vôo de galinha. Os “desenvolvimentistas”, estes alquimistas da ciência econômica, terão que aceitar a realidade como ela é.

Além da CPMF, existem várias outras batalhas que a oposição deve lutar. Os escândalos do Enem, para começo de conversa, ou então o trem-bala, cujo orçamento está claramente subestimado, e mesmo assim já representa enorme desperdício de recursos públicos frente a tantas alternativas mais urgentes. Ou ainda o estranho episódio envolvendo a Caixa Econômica e o Banco PanAmericano. Há muito que explicar nestes casos. A oposição não pode deixar tudo por conta da imprensa.

Há também a postura neutra lamentável do governo, quando a ONU resolveu condenar a teocracia iraniana por desrespeito aos direitos humanos. Para o governo, “negócios são negócios”. Cabe à oposição sustentar que esta não pode ser a postura de um país que ainda leva em consideração a questão ética. Milhões de brasileiros esperam esta reação da oposição.

Existem muitos outros pontos em que o papel da oposição se faz necessário para a construção de uma democracia mais sólida. O povo merece o contraditório, até para poder julgar melhor os atos do governo. Quando a oposição está fragilizada, desorganizada e passiva, a democracia corre perigo. A experiência mexicana mostrou como isso pode ser fatal. A oposição precisa resolver seus problemas internos e assumir seu papel legítimo em prol da democracia brasileira. Milhões de brasileiros contam com isso.

http://blogdolepique.blogspot.com/2010/11/o-papel-da-oposicao-por-rodrigo.html

27 de nov de 2010

Leis delegadas em Minas Gerais

Na quinta-feira (25/11/2010) a deputada federal Jô Moraes denunciou a forma de ação do governador de Minas, Antônio Anastasia, ao tentar silenciar o Parlamento do Estado para legislar solitariamente. Ela se refere ao pedido de leis delegadas encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa para proceder à reforma administrativa, sendo que Aécio já utilizou esse artifício trazendo grande prejuízo aos servidores públicos e causando alto custo social através da arrecadação do ICMS ao desonerar os grandes produtores. Veja abaixo trechos do discurso da deputada:

“... O argumento que o Governador utiliza é que, por meio das leis delegadas, haverá uma agilidade maior para fazer a reforma administrativa do Estado. Queria apresentar a nossa preocupação e objeção a essa proposta do Governador. Na verdade, o nosso posicionamento contrário a essa atitude do Governador é, primeiramente, pelo aspecto formal e, posteriormente, pelo conteúdo em si da proposta. ... Repito: não faz sentido nós, parlamentares, legitimamente eleitos pelo povo, abrirmos mão da prerrogativa de fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo ... Quanto ao mérito, o Governador disse várias vezes que é uma mera reforma administrativa, ... Para se ter uma ideia, o governo Aécio Neves junto com Augusto Anastasia bateu recordes na quantidade de leis delegadas no Estado, com 130 no total. ... As últimas duas delegações não mudaram simplesmente a estrutura administrativa, mas mudaram profundamente a concepção de gestão do Estado. Foi através das leis delegadas de Aécio e Anastasia que se implementou no Estado o propalado choque de gestão, fruto, de forma muito especial, dessa usurpação do Poder Legislativo da Assembleia. ... Por meio do choque de gestão, houve mudança significativa na vida e na forma de remuneração dos servidores públicos, com prejuízo. ... Foi por meio das leis delegadas e do choque de gestão que se implementou o maior arrocho salarial dos servidores públicos da história do Estado. Por meio da reforma administrativa implementada pelas leis delegadas nos dois primeiros governos Aécio e Anastasia, implementou-se o fim ou a redução dos adicionais por tempo de serviço, os quinquênios e trintênios; implementou-se a extinção do apostilamento, transformado em verba pessoal; promoveu-se o congelamento do salário do funcionalismo público no período de 2003 a 2006; fez-se um controle exacerbado do servidor por meio da avaliação de desempenho com critérios subjetivos; acabou-se com a estabilidade do servidor público e fez- se a política de quebra de paridade entre ativos e aposentados. Portanto, usam a lei delegada com o argumento de que se trata de uma mera mudança administrativa e de que não se mexerá em conteúdos e políticas remuneratórias, mas está embutida uma política de retirada de direitos dos servidores públicos. Por meio de leis delegadas, fez-se o confisco das promoções e progressões; criou-se a figura do subteto, evitando-se um aumento real para os servidores de carreira; extinguiram-se as férias-prêmio ou retiveram-se, de diversos servidores públicos, verbas relativas a esse direito; e se promoveu a terceirização ou, em alguns casos, até a privatização de serviços públicos. Ou seja, a lei delegada não se refere apenas à forma, mas ao conteúdo, e, quando se retira o debate desta Casa, aumenta-se a dificuldade de acompanhamento público por parte da sociedade civil e dos próprios servidores públicos, por meio de seus sindicatos. ... Os índices de recolhimento relativos ao ICMS dos setores produtivos de Minas Gerais demonstram isso, e esse arranjo foi todo feito por lei delegada. O índice de recolhimento de ICMS é, para a agricultura e pecuária, de 1,33%; para o comércio, de 1,29%; para o comércio atacadista, de 0,90%; para o comércio varejista, de 1,78%; e, para a extração mineral, de 0,01%. Já para os setores de comunicação, o índice de ICMS é de 14,31% - é o que pagamos de ICMS na conta de telefone -; para a energia elétrica, 19,41%. Isso quer dizer que foi por meio de leis delegadas que desoneramos os grandes produtores e as grandes indústrias e sobrecarregamos o pequeno produtor, o consumidor final, o trabalhador e o setor produtivo deste Estado. Assim, quero manifestar a nossa discordância e o nosso repúdio à prática de usar leis delgadas na pretensão de se fazer a reforma administrativa. Não caímos mais nessa conversa: sabemos que as reformas administrativas feitas por leis delegadas têm conteúdo muito mais profundo e prejudicam o servidor público e, especialmente, o trabalhador contribuinte de Minas Gerais.”

Blog da deputada: http://www.jomoraes.com.br/noticia.php?id=838

24 de nov de 2010

ADM. TRIBUTÁRIA - TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA

Luís Carlos Vitali Bordin

No Brasil (33), algumas iniciativas estaduais, como as ocorridas no Rio Grande do Norte e no Maranhão (34), procuraram dar maior independência ao Fisco. Em outubro de 2002, a Secretaria da Receita Federal teve uma importante alteração em sua estrutura. Pela Medida Provisória nº 71, de 03/10/02 (DOU de 04/10/02), a Receita Federal conseguiu a sua autonomia administrativa e financeira. Deixou de estar “subordinada” ao Ministério da Fazenda passando a estar “vinculada”. Está assim delineado o artigo 9º da MP:

“É assegurada autonomia administrativa e financeira à Secretaria da Receita Federal, órgão da administração direta, sob a supervisão do Ministério da Fazenda. § 1º Serão creditados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e gerido pela Secretaria da Receita Federal, todos os recursos, orçamentários e extra orçamentários, vinculados às atividades do órgão, inclusive a receita própria, devendo permanecer no referido fundo eventual superávit financeiro. § 2º. O Órgão Autônomo de que trata este artigo terá, em sua estrutura, unidade de assessoramento jurídico vinculada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional....”

O subitem a seguir traça um painel sobre as características que envolvem a independência das AT e o quadro ao final do item aponta os países que possuem AT com elevado grau de autonomia.

(...)

(33) Ver, a seguir, item específico sobre os modelos organizacionais que concedem maior autonomia à AT e o processo de implantação no Brasil.

(34) No Estado maranhense, em 1999, ocorreu a transformação da área responsável pela Receita Pública em uma unidade com “status” de Secretaria (Gerência da Receita), apartada das demais áreas fazendárias. Seguiu, neste sentido, o modelo adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte que, em 1995, criou a Secretaria de Tributação e que obteve, como resultado do novo modelo institucional, um avanço em sua arrecadação que lhe permitiu praticamente dobrar a sua participação relativa no total do ICMS nacional no período entre 1994 (0,55%) e 2002 (0,98%). O trabalho SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO: Fatores de êxito na nova modelagem institucional da Gestão Tributária do Rio Grande do Norte, de Paulo Guaragna, editado pelo SINTAF-RS em 2000 e atualizada em setembro de 2002, apresenta com riqueza de detalhes a experiência de gestão tributária independente do Estado potiguar.

Págs. 47/48

http://www.sindifiscomg.com.br/loat/Administracao_Tributaria.pdf

28 de out de 2010

Caminhos de tolerância de John Locke às sociedades plurais

A questão da tolerância pôs-se desde sempre, dos mais diversos modos em que se exerce a atividade humana, mas foi com John Locke que teve especial desenvolvimento filosófico, tendo por contexto, no período moderno, a conceituação em torno da sociedade civil e do Estado e questão de delimitação das esferas civil e religiosa; aquela é uma sociedade de homens livres com o objetivo de preservar e promover os bens espirituais.

A inquirição dos fundamentos da tolerância surge desta forma como uma consequência da demarcação entre essas duas tipologias de sociedades. Se ontem assim foi, hoje, a questão da tolerância, como um valor imprescindível para o desenvolvimento das relações entre os homens, mostra-se ainda mais complexa, à medida que se cruzam as relações entre as sociedades atuais as quais são cada vez mais globais, onde se movimentam não apenas bens e serviços, mas também, e sobretudo, pessoas, ideias e valores.

O grande desafio que atravessa as nossas sociedades e Estados é a gestão de toda a diversidade resultante dessa crescente amplitude de mudanças no mundo. A multiculturalidade é um fenômeno transversal à maioria dos países, em que a existência de várias formas de vida quase nunca é fácil e ocasiona frequentemente conflitos e rupturas. A tolerância aparece assim como o princípio orientador das nossas ações e das políticas do Estado num contexto não somente diferente como mais complexo. É fundamental que cada um respeite o outro por aquilo que ele é, ainda que seja diferente, e nenhum grupo ou indivíduo deve julgar o seu modo de vida como único e verdadeiro. Deste modo, urge pensar a tolerância nesta sua nova configuração, de modo a responder também aos desafios surgidos pelos crescentes processos de fragmentação social.

http://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/6908

13 de ago de 2010

Servidores pedem licença dos cargos para trabalhar na iniciativa privada

Luciano Pires

Publicação: 08/08/2010 07:00

No embalo de uma legislação vaga, empregados de elite do Executivo federal trocam de lado, licenciando-se para correr atrás de benefícios que nem de longe o funcionalismo oferece. A busca por prestígio, experiência profissional e, principalmente, dinheiro dita os passos de alguns dos melhores quadros do setor público. O afastamento voluntário levanta discussões de fundo ético e prova que passar em um concurso disputado, ter direito a um salário acima da média e receber do Estado todas as condições para desempenhar bem seu papel enchem os olhos da maioria, mas não seduzem todos os servidores públicos.

A lei prevê que o ocupante de cargo efetivo — que não esteja em estágio probatório — pode se afastar durante três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogáveis apenas uma única vez por outros três anos, no máximo. Mas, não raro, brechas burocráticas permitem que alguns passem até mais tempo longe das repartições. A despeito da norma, a administração coleciona casos de pessoas que se ausentam por sete, oito e até nove anos. “Já foi pior, mas ainda tropeçamos em muitos abusos. O servidor sai, fica muitos anos distante, e depois volta para garantir a aposentadoria”, diz um técnico do governo que cuida de processos daqueles que querem estender a licença para continuar no setor privado.

Ampliar o voo solo depende, fundamentalmente, de uma decisão que vem de cima. Os pedidos de prorrogação do período de afastamento são analisados por ministros e presidentes dos órgãos nos quais o servidor está lotado. Os critérios que baseiam a concessão de mais prazo ou a ordem de retorno ao trabalho nem sempre são claros. Influências políticas, recomendações superiores e o histórico acumulado dentro e fora do órgão de origem podem pesar contra e a favor de quem reivindica a sobrevida.

Opção pelo silêncio

Valdery Albuquerque, ex-presidente da Caixa Econômica Federal e funcionário de carreira do Tesouro Nacional, pode se considerar um privilegiado. Há pelo menos oito anos ele se licenciou, abrindo mão de uma remuneração que pode chegar a R$ 17,3 mil para tentar a sorte no mercado financeiro. Atualmente, está na área de ativos imobiliários do Banco Fator e acaba de receber sinal verde para ficar mais um ano afastado. “O Tesouro é uma instituição onde o servidor tem a oportunidade de conhecer muita coisa. É uma casa que ajuda muito na formação, que ensina bastante. Voltar é uma possibilidade”, disse ao Correio sem dar detalhes de quando pretende voltar.

Na justificativa apresentada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, Albuquerque informou que vai utilizar o tempo para estudar. “Vou fazer um MBA em São Paulo. Estou olhando onde, pesquisando a melhor alternativa, mas será na área de ativos imobiliários”, reforçou de forma não muito precisa. Afirmando estar com “saudades” do antigo emprego, o executivo descarta qualquer conflito de interesses. Segundo ele, ao contrário do que possa parecer, a temporada no setor privado ainda poderá render bons frutos ao país. “Em geral, não temos nenhum relacionamento com o Tesouro. Não há conflito algum”, resumiu.

O acompanhamento de casos como esse passa ao largo da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, ente da União responsável por gerenciar a política de pessoal. Em comunicado, a SRH reforçou que os órgãos têm autonomia e que o controle é descentralizado. Sobre as situações em que servidores acabam ficando mais do que seis anos afastados, o governo não se pronunciou. Apesar de ter sido procurado, o Tesouro também preferiu o silêncio.

“É sempre delicado barrar um pedido de prorrogação de alguém que ocupou cargos de destaque em algum momento. Ministro nenhum faz isso. O mesmo comportamento, porém, não vale para os funcionários de níveis intermediários, que quase sempre têm de voltar ao fim dos seis anos”, completa o técnico do governo experiente em situações dessa natureza.

Fábio de Oliveira Barbosa é outro servidor graduado que, assim como Valdery Albuquerque, experimentou o que de melhor o setor privado pode oferecer em termos de status e remuneração. Ex-secretário do Tesouro (1999-2002), mas concursado do Banco Central, Barbosa pediu licença não remunerada à autoridade monetária em julho de 2002 para assumir a diretoria financeira da mineradora Vale, da qual só saiu em junho deste ano. De acordo com o BC, a previsão de término da licença do funcionário é 30 de junho de 2011. A expectativa é se ele retomará o cargo antes do tempo ou buscará novas oportunidades no mercado. Em nota, o BC descartou ilegalidade ou conflito de interesses “considerando que a Vale não está sob supervisão ou regulação do Banco Central”.

Para órgãos como a Receita Federal, o Tesouro e o BC, o Correio pediu a lista contendo os nomes, cargos e o período de afastamento dos servidores. Ainda que parcialmente, apenas o BC respondeu: “A quantidade de servidores em afastamento vem sendo progressivamente reduzida nos últimos anos”, indicou o órgão. Conforme o banco, e seguindo o que manda a lei, 167 funcionários estão afastados — entre cedidos e licenciados por razões pessoais ou para capacitação.

A distância

No caso da Receita Federal, há indícios de que alguns servidores licenciados estariam montando consultorias para ensinar a empresas e pessoas físicas como pagar menos impostos ou mesmo não contribuir com o Fisco por meio de artifícios contábeis. Já os licenciados do Tesouro podem estar ensinando os meandros dos bilionários leilões de títulos públicos, facilitando a vida de instituições financeiras interessadas em ampliar seus lucros. Isso, sem falar dos importantes contatos deixados nos órgãos de origem, abrindo o acesso a informações privilegiadas e aos lobbies.

Diante dessas suspeitas, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, encarregada de fazer valer o código de conduta da alta administração federal, baixou, em 2003, uma resolução específica para julgar conflitos de interesse. O texto recomenda ações de prevenção e estabelece o que deve ser fortalecido dentro do funcionalismo com o objetivo de prevenir os abusos. Essa instância, porém, não interfere no dia a dia dos órgãos, deixando o acompanhamento dos casos espinhosos nas mãos dos gestores diretos. Mesmo assim, temas de destaque vêm sendo debatidos internamente. “Há questões em discussão. Por que um cidadão que fez concurso público para exercer o cargo fica tanto tempo trabalhando fora? Por que, então, esse cidadão quis fazer parte do Estado?”, indagou um dos membros da comissão.

Mário Alencastro, professor de ética profissional da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP) e especialista em temas relacionados ao funcionalismo, disse que o mais importante é definir a fronteira entre o que é legal e o que é moral. Para ele, determinados valores éticos ainda estão em construção no Brasil, daí a dificuldade do governo e dos órgãos em encontrar respostas para a maioria das situações a que são submetidos. “O que não é possível é que o cidadão lance mão de determinadas ferramentas, sabendo que está seguro, para sair do funcionalismo”, afirmou. Evitando fazer generalizações, o analista reforçou que o problema maior talvez esteja na falta de vocação da mão de obra que ingressa no setor público. “Essa mentalidade errada ainda está muito presente”, completou.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/08/08/economia,i=206592/SERVIDORES+PEDEM+LICENCA+DOS+CARGOS+PARA+TRABALHAR+NA+INICIATIVA+PRIVADA.shtml

11 de ago de 2010

RS - AVANÇAM DEBATES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LOAT

09/08/2010-

Mais de 60 colegas agentes fiscais da Administração Tributária participaram durante a tarde de hoje (09/08) da abertura e dos primeiros debates sobre a regulamentação da Lei Orgânica da Administração Tributária em Passo Fundo. Organizado pelo Sindifisco-RS, Sindaf e Afisvec, o evento terá continuidade nas próximas semanas em Novo Hamburgo e em Santa Maria. Estiveram presentes o subsecretário da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, o subsecretário adjunto da Receita Estadual Paulo Fernando da Silveira de Castro, da Divisão de Fiscalização Mário Wunderlich, dos Grupos Setoriais Manuel Sarati, e pelas entidades João Antônio Almeida Marins (Sindifisco-RS), Abel Ferreira (Afisvec) e Celso Malhani (Sindaf).

Primeiro a se manifestar no evento, Grazziotin disse que a conquista da Lei Orgânica é mérito de todos. “Foi um trabalho articulado e difícil”, disse. Para Grazziontin, é preciso agora criar cultura, debater e aprofundar a discussão em torno do assunto. “Nossas responsabilidades aumentam agora. É uma mudança significativa na carreira e por isso esse debate é importante. Somos agora uma carreira de Estado”, salientou o subsecretário da Receita Estadual. Ele defendeu também uma lei nacional que tenha o mesmo teor da LOAT gaúcha.

Grazziotin revelou que Paulo Castro, subsecretário adjunto da Receita Estadual, ganhou a tarefa de levar a discussão para outros estados. “Levamos a discussão para o Confaz e foi aprovado, por vários secretários, que o tema seja construído junto a todos os Estados brasileiros”, afirmou.

Paulo Castro apresentou a visão da administração sobre a Lei Orgânica e chamou a atenção para alguns pontos da LOAT que considerou relevantes. O primeiro ponto, evidentemente, foi a conexão da LOAT gaúcha com o determinado pela Constituição Federal. A seguir, enumerou o conceito de Lei Orgânica, a estabilidade, proteção e garantia jurídica que ela proporciona e as vantagens para a sociedade com a existência da norma legal. “Talvez o mais importante seja a configuração do órgão que a Lei Orgânica acaba por nos trazer, introduzindo competências e garantias que só uma carreira de Estado pode ter”, destacou.

Marins, na sua manifestação, agradeceu à participação da administração no evento e salientou a importância de, neste momento, sairmos da generalidade e irmos em direção à prática. “Precisamos – e esse é o objetivo do evento – tornar eficaz o que foi disposto na norma geral. Senão, vamos ter uma lei com dispositivos extremamente positivos, mas que não chegará a lugar nenhum se não houver os complementos, que são as regulamentações”, disse. Para ele, temos que ter a condição de carreira de Estado. “Hoje temos a primeira lei orgânica nacional dos fiscos. Não há nada similar no País. E eu posso dizer isso com tranquilidade porque tenho ido a outros estados e não há nada igual”, revelou. Para ele, foi uma grande conquista, mas se não fosse a presença física, a luta na Assembleia (e a categoria deu show, afirma ele) não haveria Lei Orgânica. Ele salientou que a luta agora chama-se decreto regulamentando a LOAT, uma portaria fixando as diárias que reajuste o valor hoje irrisório pago a cada um quando necessário.

Marins levantou alguns temas que precisam ser discutidos nas oficinas desta terça-feira (veja matéria no site). “Nos precisamos ter o número de delegacias que temos hoje? Nós vamos continuar a ter agências? Os novos modelos que levam em conta a Internet nos obrigam a ter tantas delegacias? Temos que manter as supervisões assim como estão hoje? Temos que pensar em tudo isso”, afirmou.

O presidente do Sindifisco-RS propôs que a Fazenda evolua e mude agora mesmo. Como exemplo deu os critérios de promoção, que precisam avançar e terminar com as 'notas 10'. “Temos que valorizar o estudo, o empenho e temos que avançar nestes termos também. Que tipos de incentivo temos que dar para quem estuda – na nossa área, evidente –, para incentivarmos o aprofundamento em questões técnicas importantes?”, colocou o Marins para abrir os debates.

Abel, presidente da Afisvec, se disse feliz pelas mudanças propiciadas pela LOAT, mas salientou que concorda com Marins no sentido de que não adianta apenas mudar de nome. “É preciso crescer em atribuições, em autonomia financeira, funcional e administrativa”, declarou. Ele frisou que “ter recursos suficientes”, como diz a lei, não resolve. “É preciso deixar claro os valores e em que termos. Temos que avançar e lutar.” Ele elogiou a existência de um Conselho Superior e a possibilidade de se eleger os representantes da categoria para comandar a Casa.

Celso Malhani, vice-presidente do Sindaf, depois de agradecer à Administração pela oportunidade de juntos abrir o debate sobre a regulamentação da LOAT, relembrou que muitas coisas do que se queria na Lei não foram aprovadas na Assembleia, mas o que passou foi o possível. Sobre a questão previdenciária salientou que é preciso unidade e que esta luta não pode ficar restrita à área da Fazenda. “É preciso ampliar e incluir outras carreiras, que pode aí sim barrar mudanças que prejudicam a todos. As carreiras de Estado não podem atuar de forma isolada”, declarou.

Especificamente sobre a Administração Tributária, disse que o debate passa principalmente pela organização das categorias. “Avançamos e isso se deveu à unidade.” Ele destacou que a união das categorias está andando rápido e os conselhos devem bater o martelo de um estatuto único nos próximos dias.

Lembrou que no dia 2 de setembro deve ser aprovado o estatuto único do Sindifisco-RS. “Isso muda tudo. Quando formos um só, e isso vai acontecer logo, vamos atuar de forma compartilhada e forte., disse convicto. Anunciou que dia 26 de novembro haverá a posse da nova diretoria do novo Sindifisco-RS. Segundo ele, a regulamentação da Lei vai atender aos anseios da sociedade e ao ato de repensar a atividade fazendária como um todo.

Transparência

Grazziotin, ao fazer nova manifestação, disse que hoje quase 40% do ICMS potencial está desonerado e esse é um valor significativo que o Estado abre mão para ajudar no desenvolvimento. Por isso cada vez mais se pede transparência. “Temos que dar uma resposta para a sociedade sobre isso. A sociedade quer saber se houve retornou, se haveria outra forma do Estado aproveitar e dar impulso ao seu desenvolvimento. Mas há que ter estrutura e as entidades precisam discutir isso. As carreiras e o grupo precisa discutir isso." Por esta razão, disse Grazziontin, ele defende a existência de um Código de Defesa do Contribuinte feito pela categoria, com o enfoque do grupo, a visão do grupo. “Temos que discutir FGs, discutir postura e horário também. Será que todos estão cumprindo o horário? Será que, me refiro à autonomia, será que cada um deve fazer o que quiser e sem dar explicações?. Acho que não. O grupo precisa planejar e discutir para onde vamos. O que é autonomia afinal?. A autonomia, para mim, é do grupo e não da administração”.

Grazziotin revelou também que agora, com a Lei Orgânica, a administração está trabalhando um decreto - que está no gabinete do secretário para publicação - que regulamenta a lei, que fala no Regimento Interno, no Conselho, na remoção, na promoção. “Vamos aos poucos. Hoje estamos discutindo o princípio. Ainda vejo que estamos no início do processo, no começo do debate”, afirmou.

A seguir, Marins pediu a palavra e disse que estávamos em Passo Fundo, reunidos com o governo, justamente para discutir a visão que “temos e o que queremos”. Para ele, pode ser que o governo não queira acabar com as supervisões, 'e esse é o nosso modelo'. “Se ele não quiser acabar com ela ou adotar o nosso modelo para outras assuntos, isso vai ficar registrado. Mas isso é normal”, argumentou.

Carlos Alberto Agostini também solicitou a palavra. Parabenizou as entidades pelo debate e disse que a questão dos direitos dos contribuintes está há muito em discussão. Mas, dirigindo-se a Grazzintin (que defendeu a ideia de um Código do Contribuinte), salientou que vem sendo difícil combater a ideia de um código (impedir que ele surja), que sabidamente não irá atender aos interesses e lutas da categoria. “Mas eu tenho o mesma visão que tu tens, Grazziotin: um capítulo sobre um Código do Contribuinte é necessário mesmo. Creio que o caminho, a saída, é fazermos uma Carta de Compromisso com os contribuintes, que pode ser um capítulo da Lei Orgânica, regulação do sigilo fiscal, etc, que pode ser factível."

Carreira e Prerrogativas

A seguir, o promotor de Justiça do Ministério Público estadual, Marcelo Juliano Silveira Pires, apresentou um trabalho comparativo entre as prerrogativas do MP e a novíssima Lei Orgânica. O promotor disse que compilou o que considerava mais importante para o debate. “O que é afinal carreira de Estado. Eu penso que desde 1988 vocês são carreira de Estado e se alguém não o reconhecia o fazia por ignorar que carreira de Estado é aquela que, por natureza, é intrínseca ao Estado. Assim como é o Ministério Público. São formas de representação da função de Estado em uma carreira”, explicou aos colegas presentes.

Ele citou os casos que são exclusivos do Estado, onde não há parâmetro com a iniciativa privada. “Essa introdução eu faço para que tenhamos a consciência que a carreira de Administração Tributária é sim carreira de Estado, por definição. O princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência regem as carreiras de Estado e estão presentes na carreira de vocês. Vamos falar de garantias e prerrogativas das carreiras de Estado. As prerrogativas são do cargo e as garantias são do agente. Essas duas palavras são básicas para entendermos carreiras de Estado e a partir dela nos organizamos socialmente”, ensinou.

Ele fez um paralelo entre as garantias existentes no MP e com as definidas na nova LOAT. “Percebi que há muitas semelhanças com o MP”, disse. Ele defendeu que as categorias lutem pela criação de uma lei nacional, tal qual ocorre com o MP, para que o exercício da função possa ser facilitado.

Marcelo lembrou conceitos importantes como a unicidade, a indivisibilidade e o princípio da inamovibilidade funcional. “Para nós, do MP, a inamovibilidade é dogma: com isso não estou a reboque de que nenhuma hierarquia dentro do MP. Isso é muito respeitado.” Se dirigindo a Grazziotin ele disse que não sabia se era assim na Fazenda. “Eu vejo os fiscais hoje como o MP de anos atrás, crescendo, se tornando forte e independente. Talvez esse seja um dos pontos de discussão: ao que sei esta independência (que difere da autonomia institucional, pois o MP não é poder) funcional pode existir sim.

Para ele, a discussão sobre a autonomia financeira é relevante. “Isso pode fortalecer a categoria e a atividade. Eu sei que os governantes do Estado se preocupam com isso. Mas o que nós temos que nossa preocupar é com a instituição, é com o Estado, é com a sociedade, e não com o governante. Está na hora de pensar sim na autonomia financeira”. Ele salientou que as garantias do MP são iguais as da Magistratura, Temos três garantias: vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade. “Não são privilégios, são garantias para que o agente que exerce o cargo não se intimide, não sofra pressões do poder econômico e político.”

Ele salientou que hoje, infelizmente, já passou no Senado uma emenda que retira a a vitaliciedade e inamovibilidade. “Isso é temerário: basta uma representação no Conselho Nacional do MP e se retira o cargo do juiz ou do promotor de Justiça que, muitas vezes, enfrenta o poder político e econômico. Isso é pernicioso para a sociedade.”

Ele defendeu que a inamovibilidade (quem sabe na lei nacional, disse) seja incorporada como norma, pois manter o Estado Democrático de Direito e impedir que os fiscais não fiquem à mercê das pressões políticas é essencial. “Toda a atividade de fiscalização - e a dos delegados de polícia também - deveria ter esta garantia”.

Ele valorizou a existência de um Conselho Superior: no MP. As promoções passam por ele, outras situações também, como a remoção do cônjuge. O promotor levantou uma outra questão: angariar simpatia da sociedade, obter o seu aval, para que uma verdade sobrevenha: garantia não é privilégio. "Temos que ter um trabalho junto aos veículos, junto à mídia, para que essa verdade seja conhecida."

Para o promotor, o MP e os agentes fiscais estão falando a mesma língua. “Defendemos a sociedade”, diz. Ele parabenizou a Fazenda e os fiscais pela conquista e disse que é muito importante os agentes públicos falarem: “Temos que defender as nossas instituições como de Estado. O privilégio não é nosso é da sociedade. Temos que ser combativos e se quiserem representar contra nós no Conselho Superior, que representem. Mas não podemos ser vassalos do poder político e econômico”, encerrou.

Marins salientou que o texto da inamovibilidade do projeto das entidades era igual ao do MP. Foi cortado no governo e não chegou ao projeto que foi à Assembleia Legislativa. Marins e Abel elogiaram a palestra e agradeceram o incentivo que as reflexões do promotor trouxeram. Abel lembrou que os agentes são uma mescla de carreira de Estado e, no momento seguinte, é cidadão, que depende do resultado da Fazenda. “O promotor nos incentivou e lançou uma semente.”

http://www.sintaf-rs.org.br/WebForms/interna.aspx?campo=3248

6 de jul de 2010

Plenário STF - Subteto do funcionalismo público

No dia 24 de junho de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a validade do subteto constitucional do funcionalismo público nos estados. A decisão foi tomada na análise de cinco Recursos Extraordinários (REs 417200, 419703, 419874, 419922 e 424053) de autoria do governo de São Paulo, que tiveram repercussão geral reconhecida.

28 de jun de 2010

Aprovados em concurso público são barrados por deficiência

www.professoresassociados.com

Adriana Arakaki estudou muito durante três anos e finalmente conseguiu ter seu nome publicado no Diário Oficial. Ela passou em um concurso para agente fiscal do estado de São Paulo em 2009, mas foi reprovada no exame médico para admissão. O laudo sustenta que, sob estresse, ela pode sofrer acidentes cardíacos.

“Eu acho que eles não deviam falar isso. Eles não são deuses pra saber quando que a gente vai morrer”, diz Adriana, que já foi dentista. Ela tem uma doença rara conhecida como Síndrome do QT Longo, que pode provocar morte súbita. Por isso, desde 2002, usa um marca-passo desfibrilador, que mantém a frequência do coração. O aparelho dá um choque elétrico para restaurar o ritmo cardíaco se for necessário.

Em nota, a Secretaria Estadual de Gestão afirma que “pessoas com marca-passo não estão aptas a trabalhar no serviço público.” Segundo José Carlos Pachón, médico que dirige o serviço de marca-passo da Secretaria Estadual de Saúde, Adriana poderia sim assumir o cargo.

“Hoje a incidência de morte súbita nessas pessoas, desde que sejam bem tratadas, é muito baixa. Com o desfibrilador, a chance é praticamente nula”, disse ele.

“A gente tem conhecimento de que diversos colegas que são agentes fiscais de rendas são portadores de marca-passo”, acrescentou Ivan Neto Moreno, presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do estado de São Paulo.

A procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues também discorda da reprovação de Adriana no exame médico. “A mim, me parece um ato discriminatório. É você considerar as características de uma pessoa como motivos pra fazer com que ela não exerça um direito que todos temos ou dificultar o exercício desse direito”, defende a procuradora.

“Só porque tenho um marca-passo, eu não sou incapaz de trabalhar. Eu estudei, eu concorri com 40 mil candidatos na prova e fui uma das classificadas”, disse Adriana Arakaki.

Mato Grosso do Sul
Em Mato Grosso do Sul, uma pedagoga que é deficiente visual vive uma história parecida com a de Adriana. Pela lei, 5% das vagas de concurso público são destinadas a pessoas com deficiência. Foi em uma reserva de vagas que Telma Nantes passou em um concurso municipal para ser professora de educação infantil em Campo Grande.

Mas o laudo de uma equipe formada por um pedagogo, um psicólogo e um oftalmologista concluiu que a professora não tem condições de cuidar de uma sala de aula com crianças. “Um órgão público que devia fazer a política de inclusão é o primeiro a excluir. Eu fui vítima de um preconceito, da discriminação e até mesmo da humilhação”, disse Telma.

O procurador Valdeci Balbino da Silva, que fala em nome da prefeitura, diz que não se trata de discriminação. “Ela não está apta não por ser deficiente física visual. Ela não está apta, porque o grau de deficiência dela não é compatível com as especificidades que se exige para o desempenho do cargo”, alegou o procurador.

Curitiba
Em Curitiba, Ricardo Tadeu já foi vetado em um concurso para juiz por ser cego. Hoje, é desembargador federal do Trabalho e tem uma opinião bem clara sobre o assunto. “Qualquer avaliação antecipada é preconceituosa. Foi o meu trabalho que me trouxe aqui, e não foi a falta da visão”, disse Ricardo Tadeu.

Adriana entrou com recurso administrativo e desde abril espera uma resposta da Secretaria de Gestão de São Paulo. Já Telma está processando a prefeitura de Campo Grande por danos morais.

Veja o vídeo

25 de jun de 2010

Cofres gaúchos fortalecidos por novas leis orgânicas

A aprovação das leis orgânicas para a administração tributária do Rio Grande do Sul foi um novo alento para os profissionais do setor. A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara de Deputados, e pela maioria de dois terços de seus membros. No Estado, foram três novas leis aprovadas: para a administração tributária, controle interno e administração financeira.

Mais segurança para os trabalhadores e maior transparência para as contas públicas são efeitos diretos esperados pela medida. Isso sem falar no estabelecimento de um melhor ambiente de trabalho para os auditores do Fisco.

O Rio Grande do Sul é pioneiro na implementação de leis orgânicas na carreira do Fisco, no formato estipulado pela Constituição na emenda 42. Após vários anos de luta das entidades de classe, novos servidores da Secretaria da Fazenda reforçarão o contingente que trabalha nas áreas de arrecadação, fiscalização, controle interno e gestão financeira do Estado. Ficam regulamentados os cargos de agente fiscal do Tesouro do Estado para a Receita, auditor de finanças para o Tesouro e auditor do Estado para a Contadoria e Auditoria-Geral.

Outra mudança é que a Receita Estadual será dirigida por subsecretário designado entre os agentes fiscais do Tesouro do Estado com mais de oito anos de exercício no cargo. A governadora Yeda Crusius autorizou a convocação de 112 aprovados no concurso para agente fiscal do Tesouro do Estado, realizado pela Secretaria da Fazenda em novembro de 2009. Com a nomeação, já são 220 agentes fiscais chamados, promovendo a maior renovação de quadros no nível superior já realizada na Fazenda.

O aumento no número de servidores permitirá maior abrangência nas ações da secretaria, trazendo como possíveis resultados à melhoria na arrecadação tributária, no combate à sonegação e à corrupção. O controle interno será reforçado, bem como a manutenção do equilíbrio fiscal. Os agentes fiscais compõem o quadro do nível superior da Secretaria da Fazenda.

Conselho Superior facilitará tomada de decisões
Antes da mudança, eram duas alternativas a serem seguidas pelo Fisco gaúcho - um que previa administrar a Secretaria da Fazenda mediante um cargo generalista, e uma outra visão, de criar três cargos de nível superior, com especialização nas funções da Receita, Tesouro e Controle. Prevaleceu a visão de especialização.

Segundo o secretário-adjunto da Fazenda, Leonardo Gaffré Dias, o grupo majoritário da entidade achava que a segunda opção era o modelo adequado de administração. Ouvindo os servidores, o governo concluiu que esse modelo tinha lógica, porque ia ao encontro da visão de promover maior autonomia de gestão e cobrar resultados.

O Conselho Superior é outra novidade que, possivelmente, fará diferença na gestão tributária. A decisão de sua criação veio a partir da necessidade de um órgão que auxiliasse nas tomadas de decisões mais relevantes das subsecretarias. “O conselho vai ajudar a resolver questões que demandam interpretação em que as normas não são facilmente depreendidas de uma simples leitura da norma.”

Segundo Gaffré, desde 1994, o órgão operava em um modelo generalista, um cargo de agente fiscal com conhecimento genérico, que atua tanto no Tesouro, Receita, Administração Tributária e Controle. Agora, durante o período de transição até 31 de dezembro, ocorre a mudança desses profissionais para especialistas.

“Tínhamos vácuos na legislação, faltava definição nas funções de finanças, controle e contabilidade, funções da administração tributária”, diz. Havia também conflitos entre legislações nunca solucionados. E para isso, os papéis de cada um dos profissionais foram divididos.

Aprovação é comemorada
Um dos mais importantes aspectos da lei orgânica está no seu papel de concretizar a Emenda Constitucional 42, que passou a considerar o Fisco atividade essencial ao funcionamento do Estado. Essa é a opinião do advogado Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, professor da Pucrs e da Ufrgs.

Ele salienta ainda a importância da afirmação de uma gestão autônoma e independente, que transcende governos e ingerências partidárias. “Foram avanços extremamente significativos. Ao menos em potencial. Agora, urge implementar as mudanças introduzidas por esse regime jurídico”, afirma.

A própria Administração Tributária, ora fortalecida, pode liderar uma discussão racional sobre como tornar mais equitativo e digno o sistema tributário brasileiro.“Mais do que reformá-lo, é preciso reiventar o modelo tributário caótico e iníquo em que se vive”, alega.

A tendência agora é que a Receita ostente condições para, com mais desenvoltura, melhor gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização, imposição tributária e arrecadação.

Modelo gaúcho influencia outros estados
O pioneirismo do Rio Grande do Sul pode servir de modelo para os demais entes federativos do País. Mesmo que estados como o Rio de Janeiro tenham criado suas leis orgânicas anteriormente, considerando o Fisco uma atividade essencial do estado, a iniciativa gaúcha foi um marco no Brasil.

Na opinião do presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, cada ente federado deveria se apressar em criar a sua própria lei, sem esperar pela edição de uma norma do governo federal. Ele salienta também que recentemente foi aprovada no Pará uma lei em que um dos artigos obriga o governo a editar uma lei orgânica sobre administração tributária. “No Pará, uma lei diz que vai ter outra”, afirma.

Entre outras atualidades, ele informa que a União está elaborando uma minuta sobre lei orgânica para o Fisco federal, através do Ministério da Fazenda. E que os estados terão mais facilidade para avançar quando for criada e aprovada a lei orgânica federal.

A falta de autonomia orçamentária foi um dos pontos falhos na lei. “O órgão não tem orçamento próprio, mas poder fazer programação sem envolvimento da questão política, a garantia de, no futuro, ter paridade”, afirma. Para isso, teria que mudar a Constituição. Essa nossa lei aprovada no Rio Grande do Sul valorizará a administração tributária, mostra a importância do legislativo. Transparência e resultado são outras consequências diretas dessa inovação.

Para Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, a lei aprovada no Estado certamente poderá servir de modelo para outras unidades da federação, inclusive para a Receita Federal. “É preciso introduzir diplomas em harmonia com a filosofia subjacente à Emenda Constitucional 42”, defende. Isso quer dizer elevar o patamar do regime dos cargos da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado, desde que seja em benefício da sociedade.

Mais avanços ainda são necessários
A Secretaria da Fazenda, ao longo de sua história, tem experimentado várias estruturas administrativas. Essas estruturas atenderam, em cada momento, às demandas do Estado e às necessidades de cada etapa histórica.

O resultado dessa mudança foi fruto ampla negociação entre a categoria dos agentes fiscais do Tesouro do Estado com o poder Executivo e o Legislativo. Segundo o presidente da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais (Afisvec), Renato Salimen, ao longo da caminhada ocorreram perdas em relação ao modelo proposto, e que a entidade deverá continuar com sua determinação para tentar obter alguns avanços necessários.

A denominação das carreiras foi um dos exemplos citados por Salimen como o grande benefício das leis. Para ele, o nome adequado que deveria se dar para a carreira da Receita seria auditor fiscal da Receita, pois está vinculado à Receita e não ao Tesouro, que possui outra carreira, o auditor de finanças. Outro exemplo é em relação à escolha do subsecretário de cada órgão. O modelo proposto apresentava a situação de uma lista tríplice indicada pela categoria para a definição do secretário da Fazenda.

O texto aprovado foi que o subsecretário será designado dentre os integrantes da carreira com mais de oito anos de exercício no cargo. A lista tríplice não foi aceita. Além dessas, outras situações precisam de ajustes.

Com a aprovação das leis orgânicas houve uma reorganização e o redimensionamento das funções fazendárias e a reestruturação em órgãos especializados estrutural e funcionalmente. A migração de um modelo generalista para um modelo de especialização representou um fato extremamente positivo.

Além disso, a nova legislação está adequando o Estado aos dispositivos constitucionais e também introduzindo instrumentos que trazem a segurança jurídica para as categorias que disciplinam.

Fonte: Jornal do Comércio RS

5 de jun de 2010

O FISCO COMO "CARREIRA TÍPICA" DE ESTADO

Utopia ou realidade, nasceu uma flor no deserto

Inocêncio Duarte de Oliveira Rocha

AFRE, DFT BH

Há mais de vinte e um anos, dando azos à “santa inocência”, pregava-se nos “desertos” do País (Partidos Políticos, Sindicatos e Federações) a importância de unirem-se as carreiras típicas de Estado como Banco Central, Defensorias, Advocacias Públicas, Fiscos e agentes fiscais, e as neo-pensadas reguladoras de diversas estirpes, para que os servidores de tais carreiras, como órgãos e com uma lei complementar orgânica e própria, estivessem seguros e autônomos na Federação recém instalada em 1988, pois esta só garantira efetivamente tais condições imediatas aos magistrados, barco no qual entraram os Ministérios Públicos, deixando tudo mais a construir.


Eu pensava que o Estado ainda teria uma chance perante os governinhos nacionais tradicionais. Na verdade, tanto a Europa, Japão, Coréia do Sul, Estados Unidos ou as recentes capitalistas Rússia e China, apesar do forte abraço que deram ao neoliberalismo, reconheciam a importância de preservar um “núcleo mínimo de Estado” nas ações de governo.


Quanto a isto pude observar pessoalmente, ainda no final do Governo Sarney, em 1989, ocasião em que estava presidente da Associação Comercial do Suaçuí e tive a ventura de oferecer um almoço “rural”, ao lado de uma mina de pedras coradas, em Pederneiras (entre Teófilo Otoni e Governador Valadares), ao ministro das Minas e Energia da China, membro da comissão do futuro primeiro-ministro chinês Jiang Zemin, e discutia com ele uma pergunta que o intrigava sobre o Brasil: “- como o Fisco era tão fraco e sem autonomia e a Federação conseguiria sobreviver ao sabor dos governos politiqueiros?


Naquela época, por incrível que nos pareça, apenas no PL fui ouvido e encontrei vários expoentes nacionais dispostos ao debate dentro da discussão do “imposto único” (mesmo sendo eu, reconhecidamente, filiado à legenda diversa). Tantos foram os debates, que tal tema chegou a ser ventilado na campanha do candidato à Presidência, Afif Domingos, 1990, como uma utopia a ser construída.


Mas o tema veio a ser sepultado por vários meses e anos, só voltando à tona em 1993, quando o próprio Jiang Zemin, já primeiro-ministro de Deng Xiaoping, aqui veio e falou com o nosso FHC, ressurgindo o debate com o professor Bresser Pereira, a molde do antigo discurso de 1977, em cima do nosso Decreto Lei 200, de 1967 (sobre as “funções típicas de Estado”), mas agora sob a ótica das “carreiras típicas de Estado”, cujo anteprojeto chegou em 1998 ao nosso Congresso Nacional, onde dormiu em “berço esplêndido” por década, até ser praticamente encoberto pelas areias do tempo.


Mesmo assim, novamente tentamos “acordar” tal questão dentro das propostas de Lei Orgânica e subsídio para o Fisco Estadual, entre 2006 e 2009, com intensa troca de informações com a Fenafisco, que até produziu um projeto de lei orgânica dos Fiscos Estaduais que foi levado ao Congresso Nacional. Em conjunto com vários colegas também fizemos algumas minutas de projetos para o nosso Sindicato nos últimos anos, mas as areias foram implacáveis outra vez, prevalecendo o "deserto".


Entretanto, estes dias, alguém balançou o berço, soprou as areias e nasceu uma flor no meio do deserto: formou-se em Brasília um fórum, congregando várias entidades: Anfip, Sindifisco Nacional, Unafisco Associação, Sinait, Anesp, Febrafite, Assecor, Unacon, Adepol, Conamp, Unafe, AACE, ANMP, Fenafim, Fenafisco, Febrafite, Auditar, ADPF, ANPR, Anffa Sindical, Aner, Sinal e Sindilegis, formando o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, com intenção se de tornar uma confederação nacional de entidades e propondo a discussão conjunta do suporte mínimo das “carreiras típicas de Estado”.


Conclamo todos a colocarem um copinho de água no pé da flor e apreciá-la bem, pois ela poderá produzir o fruto donde virão as sementes de nossa Lei Orgânica e remuneração por subsídio.


http://www.sindifiscomg.com.br/pvista/2010/pv08.fisco.como.carreira.tipica.do.estado.18.05.2010.html