RS - AVANÇAM DEBATES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LOAT

09/08/2010-

Mais de 60 colegas agentes fiscais da Administração Tributária participaram durante a tarde de hoje (09/08) da abertura e dos primeiros debates sobre a regulamentação da Lei Orgânica da Administração Tributária em Passo Fundo. Organizado pelo Sindifisco-RS, Sindaf e Afisvec, o evento terá continuidade nas próximas semanas em Novo Hamburgo e em Santa Maria. Estiveram presentes o subsecretário da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, o subsecretário adjunto da Receita Estadual Paulo Fernando da Silveira de Castro, da Divisão de Fiscalização Mário Wunderlich, dos Grupos Setoriais Manuel Sarati, e pelas entidades João Antônio Almeida Marins (Sindifisco-RS), Abel Ferreira (Afisvec) e Celso Malhani (Sindaf).

Primeiro a se manifestar no evento, Grazziotin disse que a conquista da Lei Orgânica é mérito de todos. “Foi um trabalho articulado e difícil”, disse. Para Grazziontin, é preciso agora criar cultura, debater e aprofundar a discussão em torno do assunto. “Nossas responsabilidades aumentam agora. É uma mudança significativa na carreira e por isso esse debate é importante. Somos agora uma carreira de Estado”, salientou o subsecretário da Receita Estadual. Ele defendeu também uma lei nacional que tenha o mesmo teor da LOAT gaúcha.

Grazziotin revelou que Paulo Castro, subsecretário adjunto da Receita Estadual, ganhou a tarefa de levar a discussão para outros estados. “Levamos a discussão para o Confaz e foi aprovado, por vários secretários, que o tema seja construído junto a todos os Estados brasileiros”, afirmou.

Paulo Castro apresentou a visão da administração sobre a Lei Orgânica e chamou a atenção para alguns pontos da LOAT que considerou relevantes. O primeiro ponto, evidentemente, foi a conexão da LOAT gaúcha com o determinado pela Constituição Federal. A seguir, enumerou o conceito de Lei Orgânica, a estabilidade, proteção e garantia jurídica que ela proporciona e as vantagens para a sociedade com a existência da norma legal. “Talvez o mais importante seja a configuração do órgão que a Lei Orgânica acaba por nos trazer, introduzindo competências e garantias que só uma carreira de Estado pode ter”, destacou.

Marins, na sua manifestação, agradeceu à participação da administração no evento e salientou a importância de, neste momento, sairmos da generalidade e irmos em direção à prática. “Precisamos – e esse é o objetivo do evento – tornar eficaz o que foi disposto na norma geral. Senão, vamos ter uma lei com dispositivos extremamente positivos, mas que não chegará a lugar nenhum se não houver os complementos, que são as regulamentações”, disse. Para ele, temos que ter a condição de carreira de Estado. “Hoje temos a primeira lei orgânica nacional dos fiscos. Não há nada similar no País. E eu posso dizer isso com tranquilidade porque tenho ido a outros estados e não há nada igual”, revelou. Para ele, foi uma grande conquista, mas se não fosse a presença física, a luta na Assembleia (e a categoria deu show, afirma ele) não haveria Lei Orgânica. Ele salientou que a luta agora chama-se decreto regulamentando a LOAT, uma portaria fixando as diárias que reajuste o valor hoje irrisório pago a cada um quando necessário.

Marins levantou alguns temas que precisam ser discutidos nas oficinas desta terça-feira (veja matéria no site). “Nos precisamos ter o número de delegacias que temos hoje? Nós vamos continuar a ter agências? Os novos modelos que levam em conta a Internet nos obrigam a ter tantas delegacias? Temos que manter as supervisões assim como estão hoje? Temos que pensar em tudo isso”, afirmou.

O presidente do Sindifisco-RS propôs que a Fazenda evolua e mude agora mesmo. Como exemplo deu os critérios de promoção, que precisam avançar e terminar com as 'notas 10'. “Temos que valorizar o estudo, o empenho e temos que avançar nestes termos também. Que tipos de incentivo temos que dar para quem estuda – na nossa área, evidente –, para incentivarmos o aprofundamento em questões técnicas importantes?”, colocou o Marins para abrir os debates.

Abel, presidente da Afisvec, se disse feliz pelas mudanças propiciadas pela LOAT, mas salientou que concorda com Marins no sentido de que não adianta apenas mudar de nome. “É preciso crescer em atribuições, em autonomia financeira, funcional e administrativa”, declarou. Ele frisou que “ter recursos suficientes”, como diz a lei, não resolve. “É preciso deixar claro os valores e em que termos. Temos que avançar e lutar.” Ele elogiou a existência de um Conselho Superior e a possibilidade de se eleger os representantes da categoria para comandar a Casa.

Celso Malhani, vice-presidente do Sindaf, depois de agradecer à Administração pela oportunidade de juntos abrir o debate sobre a regulamentação da LOAT, relembrou que muitas coisas do que se queria na Lei não foram aprovadas na Assembleia, mas o que passou foi o possível. Sobre a questão previdenciária salientou que é preciso unidade e que esta luta não pode ficar restrita à área da Fazenda. “É preciso ampliar e incluir outras carreiras, que pode aí sim barrar mudanças que prejudicam a todos. As carreiras de Estado não podem atuar de forma isolada”, declarou.

Especificamente sobre a Administração Tributária, disse que o debate passa principalmente pela organização das categorias. “Avançamos e isso se deveu à unidade.” Ele destacou que a união das categorias está andando rápido e os conselhos devem bater o martelo de um estatuto único nos próximos dias.

Lembrou que no dia 2 de setembro deve ser aprovado o estatuto único do Sindifisco-RS. “Isso muda tudo. Quando formos um só, e isso vai acontecer logo, vamos atuar de forma compartilhada e forte., disse convicto. Anunciou que dia 26 de novembro haverá a posse da nova diretoria do novo Sindifisco-RS. Segundo ele, a regulamentação da Lei vai atender aos anseios da sociedade e ao ato de repensar a atividade fazendária como um todo.

Transparência

Grazziotin, ao fazer nova manifestação, disse que hoje quase 40% do ICMS potencial está desonerado e esse é um valor significativo que o Estado abre mão para ajudar no desenvolvimento. Por isso cada vez mais se pede transparência. “Temos que dar uma resposta para a sociedade sobre isso. A sociedade quer saber se houve retornou, se haveria outra forma do Estado aproveitar e dar impulso ao seu desenvolvimento. Mas há que ter estrutura e as entidades precisam discutir isso. As carreiras e o grupo precisa discutir isso." Por esta razão, disse Grazziontin, ele defende a existência de um Código de Defesa do Contribuinte feito pela categoria, com o enfoque do grupo, a visão do grupo. “Temos que discutir FGs, discutir postura e horário também. Será que todos estão cumprindo o horário? Será que, me refiro à autonomia, será que cada um deve fazer o que quiser e sem dar explicações?. Acho que não. O grupo precisa planejar e discutir para onde vamos. O que é autonomia afinal?. A autonomia, para mim, é do grupo e não da administração”.

Grazziotin revelou também que agora, com a Lei Orgânica, a administração está trabalhando um decreto - que está no gabinete do secretário para publicação - que regulamenta a lei, que fala no Regimento Interno, no Conselho, na remoção, na promoção. “Vamos aos poucos. Hoje estamos discutindo o princípio. Ainda vejo que estamos no início do processo, no começo do debate”, afirmou.

A seguir, Marins pediu a palavra e disse que estávamos em Passo Fundo, reunidos com o governo, justamente para discutir a visão que “temos e o que queremos”. Para ele, pode ser que o governo não queira acabar com as supervisões, 'e esse é o nosso modelo'. “Se ele não quiser acabar com ela ou adotar o nosso modelo para outras assuntos, isso vai ficar registrado. Mas isso é normal”, argumentou.

Carlos Alberto Agostini também solicitou a palavra. Parabenizou as entidades pelo debate e disse que a questão dos direitos dos contribuintes está há muito em discussão. Mas, dirigindo-se a Grazzintin (que defendeu a ideia de um Código do Contribuinte), salientou que vem sendo difícil combater a ideia de um código (impedir que ele surja), que sabidamente não irá atender aos interesses e lutas da categoria. “Mas eu tenho o mesma visão que tu tens, Grazziotin: um capítulo sobre um Código do Contribuinte é necessário mesmo. Creio que o caminho, a saída, é fazermos uma Carta de Compromisso com os contribuintes, que pode ser um capítulo da Lei Orgânica, regulação do sigilo fiscal, etc, que pode ser factível."

Carreira e Prerrogativas

A seguir, o promotor de Justiça do Ministério Público estadual, Marcelo Juliano Silveira Pires, apresentou um trabalho comparativo entre as prerrogativas do MP e a novíssima Lei Orgânica. O promotor disse que compilou o que considerava mais importante para o debate. “O que é afinal carreira de Estado. Eu penso que desde 1988 vocês são carreira de Estado e se alguém não o reconhecia o fazia por ignorar que carreira de Estado é aquela que, por natureza, é intrínseca ao Estado. Assim como é o Ministério Público. São formas de representação da função de Estado em uma carreira”, explicou aos colegas presentes.

Ele citou os casos que são exclusivos do Estado, onde não há parâmetro com a iniciativa privada. “Essa introdução eu faço para que tenhamos a consciência que a carreira de Administração Tributária é sim carreira de Estado, por definição. O princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência regem as carreiras de Estado e estão presentes na carreira de vocês. Vamos falar de garantias e prerrogativas das carreiras de Estado. As prerrogativas são do cargo e as garantias são do agente. Essas duas palavras são básicas para entendermos carreiras de Estado e a partir dela nos organizamos socialmente”, ensinou.

Ele fez um paralelo entre as garantias existentes no MP e com as definidas na nova LOAT. “Percebi que há muitas semelhanças com o MP”, disse. Ele defendeu que as categorias lutem pela criação de uma lei nacional, tal qual ocorre com o MP, para que o exercício da função possa ser facilitado.

Marcelo lembrou conceitos importantes como a unicidade, a indivisibilidade e o princípio da inamovibilidade funcional. “Para nós, do MP, a inamovibilidade é dogma: com isso não estou a reboque de que nenhuma hierarquia dentro do MP. Isso é muito respeitado.” Se dirigindo a Grazziotin ele disse que não sabia se era assim na Fazenda. “Eu vejo os fiscais hoje como o MP de anos atrás, crescendo, se tornando forte e independente. Talvez esse seja um dos pontos de discussão: ao que sei esta independência (que difere da autonomia institucional, pois o MP não é poder) funcional pode existir sim.

Para ele, a discussão sobre a autonomia financeira é relevante. “Isso pode fortalecer a categoria e a atividade. Eu sei que os governantes do Estado se preocupam com isso. Mas o que nós temos que nossa preocupar é com a instituição, é com o Estado, é com a sociedade, e não com o governante. Está na hora de pensar sim na autonomia financeira”. Ele salientou que as garantias do MP são iguais as da Magistratura, Temos três garantias: vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade. “Não são privilégios, são garantias para que o agente que exerce o cargo não se intimide, não sofra pressões do poder econômico e político.”

Ele salientou que hoje, infelizmente, já passou no Senado uma emenda que retira a a vitaliciedade e inamovibilidade. “Isso é temerário: basta uma representação no Conselho Nacional do MP e se retira o cargo do juiz ou do promotor de Justiça que, muitas vezes, enfrenta o poder político e econômico. Isso é pernicioso para a sociedade.”

Ele defendeu que a inamovibilidade (quem sabe na lei nacional, disse) seja incorporada como norma, pois manter o Estado Democrático de Direito e impedir que os fiscais não fiquem à mercê das pressões políticas é essencial. “Toda a atividade de fiscalização - e a dos delegados de polícia também - deveria ter esta garantia”.

Ele valorizou a existência de um Conselho Superior: no MP. As promoções passam por ele, outras situações também, como a remoção do cônjuge. O promotor levantou uma outra questão: angariar simpatia da sociedade, obter o seu aval, para que uma verdade sobrevenha: garantia não é privilégio. "Temos que ter um trabalho junto aos veículos, junto à mídia, para que essa verdade seja conhecida."

Para o promotor, o MP e os agentes fiscais estão falando a mesma língua. “Defendemos a sociedade”, diz. Ele parabenizou a Fazenda e os fiscais pela conquista e disse que é muito importante os agentes públicos falarem: “Temos que defender as nossas instituições como de Estado. O privilégio não é nosso é da sociedade. Temos que ser combativos e se quiserem representar contra nós no Conselho Superior, que representem. Mas não podemos ser vassalos do poder político e econômico”, encerrou.

Marins salientou que o texto da inamovibilidade do projeto das entidades era igual ao do MP. Foi cortado no governo e não chegou ao projeto que foi à Assembleia Legislativa. Marins e Abel elogiaram a palestra e agradeceram o incentivo que as reflexões do promotor trouxeram. Abel lembrou que os agentes são uma mescla de carreira de Estado e, no momento seguinte, é cidadão, que depende do resultado da Fazenda. “O promotor nos incentivou e lançou uma semente.”

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