28 de mai de 2008

Principais projetos que tramitam no Congresso Nacional

IDENTIFICAÇÃO 

EMENTA 

PEC 89/2007

Teto Salarial 

Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a nova Constituição Federal.

PEC 186/2007

Administração Tributária

Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios. Altera a nova Constituição Federal.

PEC 555/ 2006

Previdência – Contribuição de Inativos 

Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.

PL 6112/2005

Porte de Armas

Autoriza porte de armas para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.

PLS 68/2003

Atividades de

Risco 

Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

PLC 030/2007-SF


 

Porte de Arma

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).

Alteração estatuto do desarmamento, inclusão, autorização, porte de arma, arma de fogo, ausência, serviço, agente público, servidor, carreira, auditoria fiscal do trabalho, cargo de carreira, auditor fiscal do trabalho, perito, perícia médica, previdência social, auditoria tributária, estados, (DF) oficial de justiça, avaliador, judiciário, agente penitenciário, guarda de presídio, comprovação, requisitos, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, reconhecimento, autoridade, riscos, atividade profissional

PEC 12/2006-SF


 

Precatórios 

Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


 

PEC 441/2005


 

Previdência - Subteto salarial e paridade de pensão

Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.

PEC 474/ 2001

Apensada à 183/1999

Imposto Único Federal 

Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências

PL 4497/2001

Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, direito de greve, servidor público civil, deliberação, paralisação, quorum, votação, representação, comissão, negociação, defesa, interesse, Justiça do Trabalho, prazo, comunicação, deflagração, greve, garantia, servidor, liberdade, divulgação, movimento trabalhista, aliciamento, piquete, grevista, arrecadação, fundos, esclarecimentos, população, proibição, violação, direitos e garantias individuais, punição, demissão, ressalva, abuso de direito, responsabilidade, ato ilícito, crime, exoneração, nomeação, contratação, terceirização, pessoal, exceção, atividade essencial, missões diplomáticas, polícia, carceireiro, segurança, sistema penitenciário, educação, saúde, tributação, orçamento, finanças públicas, Judiciário, obrigatoriedade, prestação de serviço, interesse público, contagem, exercício efetivo, remuneração, reposição, compensação, falta, penalidade, infrator.

PLP 43/2007

Direito de Greve

Apensado ao PL 1258/95

Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta 


 

PEC 369/2005


 

Reforma Sindical 

Instituindo a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentivando a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e ampliando o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical. Alterando a nova Constituição Federal.

PEC-58/2007


 

Adicional de um ponto Percentual 

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios. Estabelece o adicional de um ponto percentual. Altera a Constituição Federal


 

PLP 339/2006


 

Remuneração para fins eleitorais 

Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais.

"Art. 1º .................................................................

II – .................................................................

d) os que tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, e não se afastarem até 6 (seis) meses antes da eleição, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

..........................................................................."

PLS  00421/2007

Isenção de IR a partir de 65 anos até 70 quando a isenção será total

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de setenta anos, iniciando-se com isenção de vinte por cento dos rendimentos aos sessenta e seis anos.


 


 

PEC 92/2007-SF


 

Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a isonomia de vencimentos entre as categorias que menciona. (Delegado da Polícia Civil, Oficial das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal e o membro do Ministério Público estadual)


 

PEC 549/2006


 

Alteração, Constitução Federal, organização, cargo de carreira, Delegado de Polícia, ingresso, concurso público, concurso de provas e títulos, participação, (OAB), critérios, remuneração, subsídio, equiparação, membros, Ministério Público, investigação, crime, proibição, acumulação de cargos, função pública, exceção, magistério

PL 1990/2007

Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

FENAFISCO - Atualizado em 11/04/2008

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