5 de mai de 2008

PEC 186/2007 - LEI ORGÂNICA DO FISCO - ABAIXO-ASSINADO ELETRÕNICO

SOLICITAMOS APOIO DOS SRS. DEPUTADOS FEDERAIS

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Lei Orgânica do Fisco foi protocolada no Congresso Nacional. Recebendo a designacao de PEC 186/2007, a proposta de autoria do deputado Décio Lima e uma antiga reivindicação das entidades representativas do Fisco.

A proposta busca introduzir importantes avanços as administrações tributarias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, expressas na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.

PARA SUBSCREVER O ABAIXO-ASSINADO SOLICITANDO APOIO DOS SRS. DEPUTADOS
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