3 de abr de 2010

PARLAMENTO APROVA PROJETOS QUE ORGANIZAM AS CARREIRAS DA FAZENDA

Quinta-feira, 1 de Abril de 2010

Fabiane Moreira e Gilmar Eitelwein

Servidores da Fazenda acompanharam a votação dos projetos

O plenário aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (31), os três projetos de lei complementares (PLCs 300/2009, 301/2009 e 302/2009) do Poder Executivo, que tratam das carreiras vinculadas à Secretaria da Fazenda. A discussão na tribuna concentrou-se no primeiro projeto apreciado, o PLC 301/2009. A apresentação de emendas de plenário que conseguiram acordo fez com que as demais emendas apresentadas (que totalizaram mais de 90 aos três projetos) fossem prejudicadas.

O PLC 301/2009, aprovado por 36 a 2, estabelece uma lei orgânica e reestrutura a área da receita estadual, vinculada à Secretaria da Fazenda. A matéria recebeu 33 emendas, mas apenas duas emendas, uma do deputado Adilson Troca (PSDB) e mais seis deputados e outra do deputado Gilberto Capoani (PMDB), foram aprovadas.

O projeto define a Receita Estadual como uma instituição permanente vinculada ao interesse público, como atividade essencial ao funcionamento do Estado, organizada sob a forma de sistema e responsável pela administração tributária estadual. Sua função tem importância no combate à sonegação.

Conforme o projeto, fica criada a carreira de agente fiscal (da Receita Estadual), composta por 830 cargos. Hoje, tanto as funções de fiscalização de tributos (relativas às receitas) quanto as de controle de gastos públicos (despesas) e de controle interno dos órgãos da administração são exercidos por integrantes de uma única carreira, a de agente fiscal do Tesouro.

Devido ao grande número de emendas recebidas, foi elaborado um "emendão" com modificações em relação a dispositivos que conferiam excesso de autonomia aos órgãos, sobrepondo as prerrogativas do secretário da pasta e do próprio governador, além de benefícios previstos nos projetos, como diárias, auxílio moradia, regras de aposentadorias, gratificações e possibilidade de remunerações acima do teto.

O sindicato dos técnicos do tesouro solicitou e obteve a inclusão da sua carreira nas atividades previstas para serem executadas pela Receita Estadual.

Os deputados Ivar Pavan (PT) e Raul Carrion (PCdoB) destacaram a importância da composição de diferentes interesses classistas contidos nos projetos. Pavan defendeu um Estado forte e organizado para promover a justiça, o desenvolvimento e a integração de regiões. Para ele, o Estado deve ser regulador do desenvolvimento, mas há escassez de recursos, o que leva ao debate sobre a eficiência e a gestão profissional qualificada. Pavan acredita que o Estado não pode buscar recursos no corte de investimentos, mas no aumento da arrecadação, com a eficiência no combate à sonegação, tarefa da Secretaria da Fazenda.

Já Edson Brum (PMDB) revelou que PLs 300, 301 e 302/2010 não tramitaram nas comissões da Assembleia, ao contrário do que foi publicado em notas pagas nos jornais por entidades representativas das categorias. Ele criticou os projetos, afirmando que construirão um "Estado dentro do Estado" e apontou privilégios, como diárias com valores considerados muito altos. O parlamentar pediu a rejeição dos projetos. "Aprovarão privilégios para uma categoria em detrimento de outras", afirmou, apontando a exclusão dos técnicos do Tesouro da possibilidade, por exemplo, de realizar cursos de aperfeiçoamento.

Fabiano Pereira (PT) destacou a importância dada por sua bancada aos projetos, lembrando que foram feitas muitas emendas para aperfeiçoá-los. Ele defendeu uma Fazenda "ousada e inteligente" e não tímida, para a arrecadação de cada vez mais recursos para outras áreas como a educação. Ele informou que o "emendão" construído como solução para os impasses dos projetos foi assinado por todas as entidades representantes de servidores e auditores da Fazenda.

Adroaldo Loureiro (PDT) valorizou o espírito do projeto, de fortalecer a área da receita, que arrecada os recursos para serem aplicados nas demais áreas.

Alexandre Postal (PMDB) se declarou tranquilo com as votações que vêm acontecendo na Assembleia, contemplando pleitos muito antigos. Relatou que também votou, no governo Britto, a união da Fazenda, com fiscais e auditores, numa experiência que se pensava correta. Para ele, hoje a sociedade conclui que deve voltar atrás, para fortalecer as carreiras e a Secretaria da Fazenda, com o objetivo de obter mais eficiência. Postal considerou esse processo como amadurecimento político.

Alceu Moreira (PMDB) afirmou que, enquanto presidente da Comissão de Constituição e Justiça, elaborou parecer contrário aos projetos, por acreditar que mexem em estruturas "sensíveis" do Estado. Ele lembrou que, durante todas as negociações, a maioria da bancada do PMDB se posicionou contra o acordo.

Cage

O PLC 300/2009, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, foi aprovado com 33 votos favoráveis e 1 contrário. O projeto que disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências, recebeu 40 emendas de deputados, mais duas emendas de líder, de autoria dos deputados Elvino Bohn Gass (PT), Gilberto Capoani (PMDB) e Adilson Troca (PSDB).

Foram aprovadas as emendas 41 (34 a zero) e 42 (36 a zero). A primeira altera a redação do projeto, a fim de esclarecer pontos do projeto original e corrigir a quantidade dos cargos de Agente Fiscal do Tesouro do Estado transformados em Auditor do Estado, compatibilizando-os com os quantitativos criados no PLC 301/2009, de modo que a quantidade de cargos criados corresponda exatamente à quantidade de cargos transformados. Já a segunda emenda, que altera a redação do Inciso IV artigo 18 do PLC, a fim de dar o direito do Auditor do Estado de receber, por conta do Estado, total cobertura judiciária quando processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções.

Tesouro do Estado

Já o PLC 302/2009, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, e disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado, dando outras providências, foi aprovado por

33 votos a 1. A proposta recebeu 30 emendas, sendo que duas emendas foram aprovadas, uma do deputado Adilson Troca (PSDB) e outra do deputado Gllberto Capoani (PMDB).

De acordo com o projeto, o Tesouro do Estado é um órgão de execução subordinado à Secretaria da Fazenda, responsável pela administração financeira estadual e obedecerá a um regime jurídico especial. A carreira de Auditor de Finanças do Estado será composta pela transformação de cem cargos de Agente Fiscal do Tesouro do Estado.

A proposição também estabelece:

O Tesouro do Estado será dirigido pelo Subsecretário do Tesouro do Estado, designado dentre os Auditores de Finanças do Estado ativos com mais de oito anos de exercício no cargo e na área financeira da Secretaria da Fazenda;

O Tesouro do Estado terá recursos prioritários e suficientes para a realização de suas atividades, sendo assegurada autonomia funcional aos integrantes da carreira de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar, cabendo-lhe elaborar a proposta de sua estrutura organizacional;

Inclui o procedimento de avaliação periódica de desempenho como uma das possibilidades de demissão;

O Poder Executivo remeterá, no prazo de 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa projeto de lei fixando o Quadro Único de Funções Gratificadas do Tesouro do Estado, constando número, atribuições e remuneração.

Fonte: Agência AL

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