31 de mar de 2008

Seminário Carreiras de Estado

Salvador - BA - 03/03/2008

Em sua explanação, o Prof. Juarez Freitas, assegurou que o fortalecimento da Administração Pública democrática só poderá se dar através do reconhecimento e garantias das Carreiras de Estado. Ainda em sua palestra, citou algumas características que são fundamentais às Carreiras de Estado, como: exercer atividades específicas, e consideradas essenciais à manutenção do Estado, sendo consideradas indelegáveis a iniciativa privada, por razões normativas e materiais.

A regulação para tanto, deve ser de Estado e não de governo. "Ninguém consegue ser poder concedente e regulador ao mesmo tempo", afirmou o palestrante.

A autonomia é outra característica importante, pois o procurador deve ter liberdade para dizer não a qualquer improbidade e não ser assessor de nenhum governo. Autonomia e Independência relativa, portanto, são também características importantes, pois as Carreiras de Estado devem funcionar no "córtex pré-frontal" (expressão do palestrante), ou seja, devem ser responsáveis pela racionalidade nas ações do Estado, citando como exemplo a Administração Tributária, onde "As pessoas que definem quem será fiscalizado não devem vir de fora da máquina administrativa, nem de fora das carreiras de Estado", declarou, sendo bastante aplaudido pela platéia. Já finalizando seu discurso, Juarez Freitas garantiu que as Carreiras de Estado devem ser avaliadas sob aspectos permanentes e não transitórios, pois são estas as carreiras decisivas para o Planejamento Estratégico.

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