Constituição Federal:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira”.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é o detentor de uma das funções mais complexas do Estado brasileiro. A variedade de suas atribuições e a enorme gama de responsabilidades que seu cargo abarca justificam um profissional altamente valorizado pelo Estado, pelos governos e pela sociedade.
1. Combate à sonegação – O aumento da eficiência da Receita Federal tem levado a um constante incremento na arrecadação, que não é proveniente do aumento das alíquotas dos tributos (que vêm sendo alvo de desonerações), mas do aumento da percepção de risco por parte de cidadãos que antes não eram alcançados pela fiscalização ou que deixavam de pagar parte de suas obrigações tributárias.
A fiscalização da Receita Federal lançou, no ano passado, cerca de R$ 55 bilhões em créditos tributários (valor do principal não declarado, mais juros e multas) decorrentes dos autos de infração. Esse resultado é reflexo direto do trabalho dos Auditores-Fiscais. No caso de pessoas físicas, por exemplo, enquanto a inflação no ano de 2006 foi 3,14%, o incremento da arrecadação via autuações de impostos sonegado por essas pessoas foi de 9,11%, ou seja, três vezes mais. A ação do Auditor-Fiscal tem assegurado o nível de arrecadação que o país precisa para manter seu desenvolvimento.
2. Recordes de arrecadação – A previsão de arrecadação de tributos e contribuições federais para o ano de 2008 é 11% maior que em 2007. A inflação prevista para o período será de 4%. Incrementos da arrecadação tributária federal têm sido uma constante ao longo dos últimos anos. Boa parte deles é devido ao trabalho dos Auditores-Fiscais.
3. Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro – As principais operações desencadeadas nos últimos tempos pela Polícia Federal, como a “Dilúvio”, Daslu, “Ouro Verde/Cabo Verde”, “Ouro Tolo”, “Reluz”, “Oriente”, “Abatedouro”, “Fronteira Blindada”, foram iniciadas na Receita Federal. Isso é parte de um esforço do corpo funcional da RFB para incrementar as ações de inteligência fiscal. Sem ela, parte importante do sucesso da Polícia Federal no combate à corrupção não teria existido.
4. Julgadores administrativos – Os Auditores-Fiscais desempenham a atividade de juízes nos contenciosos administrativos-fiscais, tanto nas Delegacias de Julgamento quanto no Conselho de Contribuintes. Com esse trabalho, o contencioso sobre milhões, ou até mesmo bilhões de reais, deixa de chegar ao Poder Judiciário, descongestionando os tribunais e evitando prejuízos ao Governo e aos contribuintes.
5. Defesa do comércio, da indústria e do emprego – Por meio do controle sobre o fluxo comercial nas fronteiras, nos portos e nos aeroportos, o Auditor-Fiscal exerce um relevante papel na proteção da indústria e do comércio da concorrência desleal com produtos que entrariam no país em desigualdade de condições com os nacionais. Com isso, protege também o emprego e ajuda a combater a informalidade.
6.Arrecadação previdenciária – O Auditor-Fiscal é responsável por manter a arrecadação previdenciária e por assegurar o equilíbrio do sistema. Em última análise, garante a sobrevivência do sistema previdenciário e a aposentadoria de milhões de brasileiros.
7. Orientação ao contribuinte – O Auditor-Fiscal é responsável por dar ao contribuinte orientação tributária e previdenciária e também resolve as suas consultas sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária.
8. Sigilos fiscal e bancário – O Auditor-Fiscal tem a responsabilidade de guardar o sigilo fiscal do contribuinte, garantindo que seus dados serão utilizados apenas pela Receita Federal do Brasil. Com a finalidade de fiscalizar e combater a sonegação, ele também tem acesso - sendo uma das poucas autoridades administrativas que possuem esse poder independentemente de ordem judicial - aos dados bancários, de transações financeiras, imobiliárias e de cartão de crédito.
9. Preparo de ações penais – O Auditor-Fiscal é a autoridade responsável pela
Representação Fiscal para Fins Penais, instrumento pelo qual o Ministério Público oferece denúncia contra sonegadores de tributos e praticantes de outros ilícitos, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
10. Decisão em processos de restituição e compensação de tributos – O Auditor-Fiscal tem a atribuição privativa de decidir sobre solicitações de compensação e restituição de tributos. Por meio dessa análise, são evitadas fraudes nos pedidos de compensação e restituição, impedindo que o Estado tenha perdas na sua arrecadação tributária e previdenciária.
11. Orientação na execução fiscal – Sem o trabalho dos Auditores-Fiscais, a Procuradoria da Fazenda Nacional não conseguiria cobrar os processos inscritos em dívida ativa, pois é a Receita Federal que, na maioria das vezes, fornece os cálculos para essas cobranças.
12. Carreira jurídica – Recentemente o Conselho Nacional de Justiça considerou a atividade de fiscalização tributária uma atividade jurídica. Mas a carreira de Auditoria-Fiscal não tem apenas essa característica. O Auditor-Fiscal deve possuir ainda profundo conhecimento de outras áreas, como contabilidade, estatística, economia, etc.
13. Atividade de risco – Nos últimos anos, possivelmente morreram mais Auditores-Fiscais em serviço, combatendo a corrupção e a sonegação, do que delegados da Polícia Federal ou servidores de qualquer carreira de nível superior do serviço público federal.
Diretoria Executiva Nacional - Unafisco Sindical
http://www.unafisco.org.br/noticias/boletins/2007/outubro/anexo_2455_13razoes.pdf
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