21 de abr de 2008

CARREIRA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Livro de Juarez Freitas - Ed. Febrafite
"Os princípios constitucionais, norteadores das relações de administração pública, encontram-se, afortunadamente, no mais das vezes, agasalhados de modo expresso, embora alguns se mostrem desvendáveis somente por inferência ou por desenvolvimento interpretativo. Expressos ou implícitos, não importa, merecem ser reconhecidos como os máximos vetores teleológicos para aplicação adequada de todas as normas, aqui tomadas em sentido amplo (englobando regras e princípios).

Nesse contexto, imperioso não perder de vista e,ao contrário, realçar a exigência de eficácia plena dosistema administrativista, entendido como o plexo deprincípios, regras e valores que hão de caracterizar,não nominal ou formalmente, mas no fundo e em substância, o Estado Democrático nas suas relações deadministração. Pois bem, nesse prisma, querse propor o Direito Administrativo mais de Estado do que “governativo”. Tal tarefa apenas somente se faz viável com a valorização das Carreiras de Estado, entre as quais a deAuditores Fiscais.

De fato, só Carreiras de Estado, com vínculoinstitucional e duradouro, são capazes de zelar, commaior efetividade, pela implementação dos princípios (acima das regras), gerando ambiente propenso a corrigir as graves distorções e assimetrias que têm impedido nosso país de ser uma potência em termos dejustiça social.O sistema administrativista merece ser visto, con-trolado e aplicado, tendo em vista objetivos do Estado Democrático, assim como se encontram consubstanciados, expressa ou implicitamente, na Constituição. Objetivos de longo prazo, que demandam continuidade e permanência de propósitos.

Ora bem, nessa medida, as Carreiras de Esta-do são, por excelência, as guardiãs dos princípios constitucionais, mormente tendo em conta as transformações do Direito Administrativo contemporâneo."

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